Procedimento Comum Cível 0302843-51.2017.8.24.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 0302843-51.2017.8.24.0024 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0118/2019 Teor do ato: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados por Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição na presente ação ajuizada em desfavor de Hotel Fraiburgo, extinguindo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor das mensalidades vencidas e vincendas no curso da lide a título de direitos autorais pela transmissão de obras musicais, audiovisuais, lteromusicais e de fonogramas, por meio de sonorização ambiental e aparelhos televisores com canais de TV aberta e fechada, nos parâmetros acima estabelecidos, a partir de novembro de 2014 (fl. 77), devidamente corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de cada vencimento da respectiva mensalidade, e acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês, a contar da citação. O cálculo deverá observar o número de aposentos da parte ré - 89 (oitenta e nove) -, assim como a taxa de ocupação de 48,97% (quarenta e oito vírgula noventa e sete centavos por cento) e o percentual de audiência de sonorização de 83% (oitenta e três por cento).Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 90% (noventa por cento) para a parte ré e de 10% (dez por cento) para a parte autora.Condeno as partes, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na mesma proporção fixada para as custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caso haja a apresentação de apelação por qualquer uma das partes e considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, desde já determino a intimação do recorrido para contrarrazoar, em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (a

08/03/2019, 18:22

Julgado procedente em parte do pedido - Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados por Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição na presente ação ajuizada em desfavor de Hotel Fraiburgo, extinguindo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor das mensalidades vencidas e vincendas no curso da lide a título de direitos autorais pela transmissão de obras musicais, audiovisuais, lteromusicais e de fonogramas, por meio de sonorização ambiental e aparelhos televisores com canais de TV aberta e fechada, nos parâmetros acima estabelecidos, a partir de novembro de 2014 (fl. 77), devidamente corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de cada vencimento da respectiva mensalidade, e acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês, a contar da citação. O cálculo deverá observar o número de aposentos da parte ré - 89 (oitenta e nove) -, assim como a taxa de ocupação de 48,97% (quarenta e oito vírgula noventa e sete centavos por cento) e o percentual de audiência de sonorização de 83% (oitenta e três por cento).Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 90% (noventa por cento) para a parte ré e de 10% (dez por cento) para a parte autora.Condeno as partes, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na mesma proporção fixada para as custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caso haja a apresentação de apelação por qualquer uma das partes e considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, desde já determino a intimação do recorrido para contrarrazoar, em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civ

06/03/2019, 18:50

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada - Extrato Subconta - 1702410789<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO01

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Parte: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Custas Satisfeitas - Rateio de 90%. Parte: HOTEL RENAR LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

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