Desapropriação 1022212-83.2019.8.26.0405 - STJ

Desapropriação 1022212-83.2019.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826708/SP (2025/0003833-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A ADVOGADOS: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880 AGRAVANTE: BURITIPAR HOLDING S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 CAROLINA BARIANI BRÓLIO - SP314298 SARAH EVANGELISTA JUSTINIANO - SP469568 AGRAVADO: BURITIPAR HOLDING S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 CAROLINA BARIANI BRÓLIO - SP314298 SARAH EVANGELISTA JUSTINIANO - SP469568 AGRAVADO: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A ADVOGADOS: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Buritipar Holding S.A (fls. 1.057-1.067) contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia a agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826708/SP (2025/0003833-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A ADVOGADOS: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880 AGRAVANTE: BURITIPAR HOLDING S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 CAROLINA BARIANI BRÓLIO - SP314298 SARAH EVANGELISTA JUSTINIANO - SP469568 AGRAVADO: BURITIPAR HOLDING S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 CAROLINA BARIANI BRÓLIO - SP314298 SARAH EVANGELISTA JUSTINIANO - SP469568 AGRAVADO: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A ADVOGADOS: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Concessionária do Rodoanel Oeste S.A (fls. 1.038-1.055) contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia a agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

21/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(43)