Cumprimento de sentença 0347798-12.2013.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

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Partes do Processo

SAO MATHEUS AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

GERRENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR SOUZA DE JESUS

OAB/BA 023302·CPF·Representa: Autor

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

OAB/BA 015969·CPF·Representa: Autor

EDNARDO BLUMETTI BRITO

CPF·Representa: Autor

JOAO DE DEUS BARBOSA

CPF·Representa: Réu

PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

SAO MATHEUS AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

GERRENTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE - PAULO AFONSO-BA

Terceiro

BANCO DO NORDESTE AG. CICERO DANTAS

Terceiro

BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0019

Terceiro

AGENCIA 0084

Terceiro

BANCO NORDESTE

Terceiro

BNB

ALCUNHA

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

IGOR SOUZA DE JESUS

OAB/BA 023302·CPF·Representa: Autor

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

OAB/BA 015969·CPF·Representa: Autor

EDNARDO BLUMETTI BRITO

CPF·Representa: Autor

JOAO DE DEUS BARBOSA

CPF·Representa: Réu

PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

MANUELA SODRE GRILLETTO QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

OAB/BA 021025·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 23:09

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:07

Publicado Despacho em 10/02/2026.

12/02/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 01:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 16:34

Conclusos para despacho

04/02/2026, 11:23

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 17:30

Decorrido prazo de SAO MATHEUS AGROPECUARIA LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:35

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:35

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:34

Decorrido prazo de SAO MATHEUS AGROPECUARIA LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

22/10/2025, 17:29

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 13:05

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 23:09

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:07

Publicado Despacho em 10/02/2026.

12/02/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 01:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 08:06

Despacho

•04/02/2026, 16:34

05/02/2026, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 16:34

Conclusos para despacho

04/02/2026, 11:23

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 17:30

Decorrido prazo de SAO MATHEUS AGROPECUARIA LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:35

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:35

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:34

Decorrido prazo de SAO MATHEUS AGROPECUARIA LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

22/10/2025, 17:29

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 13:05

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2025, 14:09

Juntada de certidão

14/08/2025, 08:57

Recebidos os autos

14/08/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2826566/BA (2025/0004275-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SAO MATHEUS PROMOCAO DE VENDAS LTDA ADVOGADOS: IGOR SOUZA DE JESUS - BA023302 LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO - BA055985 LARISSA DUQUE MARQUES - BA058159 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO DA CUNHA BARROS - BA022024 RODRIGO FERNANDES CARDOSO - BA021885 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826566/BA (2025/0004275-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAO MATHEUS PROMOCAO DE VENDAS LTDA ADVOGADOS: IGOR SOUZA DE JESUS - BA023302 LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO - BA055985 LARISSA DUQUE MARQUES - BA058159 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO DA CUNHA BARROS - BA022024 RODRIGO FERNANDES CARDOSO - BA021885 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2826566/BA (2025/0004275-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAO MATHEUS PROMOCAO DE VENDAS LTDA ADVOGADOS: IGOR SOUZA DE JESUS - BA023302 LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO - BA055985 LARISSA DUQUE MARQUES - BA058159 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO DA CUNHA BARROS - BA022024 RODRIGO FERNANDES CARDOSO - BA021885 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2025.

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/07/2021, 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/07/2021, 19:47

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/06/2021 23:59.

16/06/2021, 16:40

Decorrido prazo de SAO MATHEUS AGROPECUARIA LTDA em 14/06/2021 23:59.

16/06/2021, 16:40

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 02/06/2021 23:59.

04/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de SAO MATHEUS AGROPECUARIA LTDA em 02/06/2021 23:59.

04/06/2021, 02:58

Juntada de Petição de contra-razões

02/06/2021, 21:34

Juntada de Petição de contra-razões

02/06/2021, 11:39

Publicado Intimação em 11/05/2021.

14/05/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2021, 08:45

Expedição de intimação.

10/05/2021, 08:45

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 08:45

Juntada de Petição de apelação

27/04/2021, 22:12

Decorrido prazo de SAO MATHEUS AGROPECUARIA LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:03

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:03

Juntada de Petição de apelação

23/04/2021, 21:14

Decorrido prazo de SAO MATHEUS AGROPECUARIA LTDA em 15/03/2021 23:59.

17/04/2021, 19:21

Publicado Sentença em 29/03/2021.

29/03/2021, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/03/2021, 06:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/03/2021, 18:26

Conclusos para decisão

24/03/2021, 13:20

Juntada de Petição de contra-razões

15/03/2021, 22:21

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/03/2021 23:59.

14/03/2021, 05:02

Decorrido prazo de SAO MATHEUS AGROPECUARIA LTDA em 10/03/2021 23:59.

14/03/2021, 05:02

Publicado Intimação em 05/03/2021.

06/03/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2021, 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2021, 17:37

Publicado Sentença em 15/02/2021.

17/02/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 19:07

Conhecido o recurso de parte e não-provido

11/02/2021, 17:13

Conclusos para decisão

11/02/2021, 10:52

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 09:34

Decorrido prazo de SAO MATHEUS AGROPECUARIA LTDA em 05/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 09:34

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 02:34

Decorrido prazo de SAO MATHEUS AGROPECUARIA LTDA em 05/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 02:33

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 16:03

Juntada de Petição de contra-razões

04/02/2021, 11:37

Publicado Intimação em 28/01/2021.

02/02/2021, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2021, 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2021, 17:45

Publicado Despacho em 25/09/2020.

28/12/2020, 00:51

Publicado Sentença em 14/12/2020.

17/12/2020, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 06:11

Julgado procedente em parte do pedido

10/12/2020, 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2020, 18:36

Decorrido prazo de SAO MATHEUS AGROPECUARIA LTDA em 07/08/2020 23:59:59.

04/10/2020, 01:18

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 10:53

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 07/08/2020 23:59:59.

28/09/2020, 01:25

Conclusos para julgamento

24/09/2020, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 08:37

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

24/09/2020, 08:37

Publicado Despacho em 23/07/2020.

17/08/2020, 03:07

Publicado Intimação em 09/07/2020.

27/07/2020, 02:53

Publicado Intimação em 09/07/2020.

27/07/2020, 02:53

Publicado Intimação automática de migração em 09/07/2020.

26/07/2020, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2020, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 16:24

Conclusos para despacho

21/07/2020, 15:13

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 11:06

Publicação

26/06/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

23/06/2020, 00:00

Petição

20/06/2020, 00:00

Petição

20/06/2020, 00:00

Petição

19/06/2020, 00:00

Publicação

11/06/2020, 00:00

Mero expediente

08/06/2020, 00:00

Petição

04/06/2020, 00:00

Publicação

20/05/2020, 00:00

Mero expediente

15/05/2020, 00:00

Petição

14/05/2020, 00:00

Publicação

13/03/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

10/03/2020, 00:00

Reativação

10/03/2020, 00:00

Petição

03/03/2020, 00:00

Reativação

03/03/2020, 00:00

Publicação

14/02/2020, 00:00

Petição

11/02/2020, 00:00

Reativação

11/02/2020, 00:00

Documento

11/02/2020, 00:00

Documento

11/02/2020, 00:00

Documento

11/02/2020, 00:00

Mero expediente

11/02/2020, 00:00

Reativação

11/02/2020, 00:00

Por decisão judicial

28/11/2018, 00:00

Recebimento

28/09/2016, 00:00

Mero expediente

19/09/2016, 00:00

Petição

02/09/2016, 00:00

Publicação

05/08/2016, 00:00

Recebimento

13/06/2016, 00:00

Assistência judiciária gratuita

20/05/2016, 00:00

Recebimento

15/03/2016, 00:00

Petição

15/03/2016, 00:00

Recebimento

28/01/2016, 00:00

Petição

16/12/2015, 00:00

Recebimento

11/12/2015, 00:00

Publicação

03/12/2015, 00:00

Recebimento

16/09/2015, 00:00

Mero expediente

15/09/2015, 00:00

Recebimento

22/07/2015, 00:00

Recebimento

25/07/2013, 00:00

Recebimento

24/07/2013, 00:00

Recebimento

17/06/2013, 00:00

Remessa

29/05/2013, 00:00

Recebimento

29/05/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:05

Decisão

•04/12/2024, 09:33

Decisão

•03/12/2024, 20:01

Decisão

•03/10/2024, 11:12

Decisão

•03/10/2024, 10:58

Documento de Comprovação

•18/07/2024, 10:30

Documento de Comprovação

•17/06/2024, 23:55

Documento de Comprovação

•17/06/2024, 23:55

Documento de Comprovação

•17/06/2024, 23:55

Documento de Comprovação

•17/06/2024, 23:55

Acórdão

•23/05/2022, 17:46

Despacho

•13/12/2021, 12:22

Todos os documentos(55)

Despacho

•05/02/2026, 08:06

Despacho

•04/02/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:05

Decisão

•04/12/2024, 09:33

Decisão

•03/12/2024, 20:01

Decisão

•03/10/2024, 11:12

Decisão

•03/10/2024, 10:58

Documento de Comprovação

•18/07/2024, 10:30

Documento de Comprovação

•17/06/2024, 23:55

Documento de Comprovação

•17/06/2024, 23:55

Documento de Comprovação

•17/06/2024, 23:55

Documento de Comprovação

•17/06/2024, 23:55

Acórdão

•23/05/2022, 17:46

Despacho

•13/12/2021, 12:22

Despacho

•13/12/2021, 09:21

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•21/10/2021, 19:29

Despacho

•08/10/2021, 09:03

Despacho

•07/10/2021, 18:13

Documento de Comprovação

•27/04/2021, 22:12

Documento de Comprovação

•27/04/2021, 22:12

Sentença

•26/03/2021, 06:36

Sentença

•25/03/2021, 18:26

Sentença

•11/02/2021, 17:13

Petição

•04/02/2021, 11:37

Petição

•22/01/2021, 18:42

Petição

•19/01/2021, 17:45

Sentença

•10/12/2020, 17:41

Despacho

•21/07/2020, 16:24

Decisão

•23/06/2020, 16:51

Despacho

•08/06/2020, 11:32

Despacho

•15/05/2020, 17:08

Decisão

•10/03/2020, 16:58

Despacho

•11/02/2020, 11:43

Acórdão

•11/02/2020, 09:17

Acórdão

•11/02/2020, 09:17

Acórdão

•11/02/2020, 09:17

Acórdão

•11/02/2020, 09:17

Acórdão

•11/02/2020, 09:17

Acórdão

•11/02/2020, 09:17

Acórdão

•11/02/2020, 09:17

Acórdão

•11/02/2020, 09:17

Acórdão

•11/02/2020, 09:17

Acórdão

•11/02/2020, 09:17

Despacho

•14/12/2016, 15:44

Decisão

•14/12/2016, 15:44

Despacho

•14/12/2016, 15:42

Despacho

•14/12/2016, 15:39

Despacho

•14/12/2016, 15:39

Acórdão

•14/12/2016, 15:39

Acórdão

•14/12/2016, 15:38

Acórdão

•14/12/2016, 15:38

Despacho

•19/09/2016, 16:26

Decisão

•20/05/2016, 12:35

Despacho

•15/09/2015, 14:33