Habeas Corpus 0229941-85.2022.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0229941-85.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 08:37

Juntada de Ofício n. 2602/2025-CPRE.

01/08/2025, 21:27

Expedição de Ofício nº 002602/2025-CPRE ao (à)Presidente Desembargador Alberto Delgado Neto comunicando decisão via Malote Digital código de rastreabilidade: 30020252600758

01/08/2025, 21:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0229941852022300000020250509145033

09/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 326798/2025

12/04/2025, 17:11

Protocolizada Petição 326798/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/04/2025

12/04/2025, 16:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025 Petição Nº 51759/2025 - AgRg no RE no AgRg no

11/04/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2025, 01:37

Recurso extraordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL admitido - Petição Nº 2025/00051759 - AgRg no RE no AgRg HC 758725

09/04/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0051759 - AgRg no RE no AgRg no HC 758725 - Publicação prevista para 11/04/2025

09/04/2025, 10:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

05/02/2025, 14:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 54161/2025

29/01/2025, 14:01

Protocolizada Petição 54161/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2025

29/01/2025, 13:46

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 51759/2025

28/01/2025, 19:01

Protocolizada Petição 51759/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 28/01/2025

28/01/2025, 18:41

Documentos

Ofício

•01/08/2025, 21:28

Despacho

•13/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no HC 758725/RS (2022/0229941-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: YURI RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 302-303): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E APREENSÃO DE DROGAS FUNDADAS NA MERA ENTRADA APRESSADA DO AGRAVANTE EM SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DA PROVA RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, com repercussão geral, firmou entendimento de que "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que empreender fuga ao avistar viatura policial não configura a mencionada fundada razão, exigida para que se possa ingressar no domicílio alheio em hipótese constitucionalmente autorizada de flagrante delito 3. Na espécie, o Agravante foi condenado por crime de tráfico de drogas após ter sido surpreendido, por policiais militares, no interior de sua residência, trazendo consigo substâncias entorpecentes. 4. O ingresso da residência do agravante se deu, no entanto, sem consentimento e sem prévia autorização judicial, mas única e exclusivamente porque empreendeu fuga para dentro de casa ao avistar a viatura policial, que se aproximava em patrulhamento ostensivo. 5. Constatada ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, inc. IX, da CF), razão pela qual a prova produzida pela busca após ingresso no domicílio, bem como as que dela derivam, são ilícitas e devem ser desentranhadas dos autos (art. 157 do CPP). Absolvição por ausência de prova da ocorrência do fato e da contribuição do agravante (art. 386, inc. II e V, do CPP). 6. Agravo regimental provido A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XI, e do art. 144, § 5º, da Constituição Federal e a existência de repercussão geral da matéria tratada. Alega que o ingresso forçado no domicílio do recorrido teria se dado sob o amparo de fundada suspeita, derivada de situação de flagrância constatada pela polícia de que, no interior do imóvel, estaria sendo desenvolvida ações atentatórias à órdem jurídica. Defende que seria dispensável a existência de prévio mandado judicial para a mitigação do direito constitucional de inviolabilidade domiciliar, uma vez que a hipótese envolveria situação de flagrância pela prática de crime permanente. Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. A Suprema Corte, no julgamento do RE n. 603.616-RG/RO, concluiu que: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral – Mérito, DJe de 10/5/2016.) No caso, o acórdão recorrido consignou que o ingresso forçado na esfera domiciliar para apreensão de drogas em determinadas circunstâncias representa ilegítima intervenção restritiva, salvo se estiverem devidamente amparada em justificativas e elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, não se justificando, no presente caso, o ingresso em domicílio sem mandado judicial, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 310-311): Vale dizer, o ingresso dos policiais no domicílio do agravante para realizar a busca pessoal se deu única e exclusivamente porque ele "correu em direção à sua residência" quando viu a viatura policial, o que não configura "fundadas razões" capazes de justificar o ingresso sem consentimento ou sem autorização judicial. Por consequência, com base no entendimento jurisprudencial acima apontado, entendo que a atuação dos policiais de busca e apreensão das drogas, no caso em questão, feriu a garantia fundamental da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, inc. IX, da CF), razão pela qual, nos termos do art. 157 e seu §1º, do CPP, a prova proveniente dessa busca e apreensão, bem como as que lhe são derivadas, são ilícitas, devendo ser desentranhadas dos autos. Uma vez reconhecida a ilicitude das provas de apreensão das substâncias entorpecentes e seu consequente desentranhamento, é necessário analisar a repercussão para o processo penal em questão. Extrai-se da sentença condenatória que o agravante foi acusado do fato de trazer consigo e guardar as mencionadas substâncias entorpecentes, tendo esse fato sido demonstrado nos autos "pela ocorrência policial, auto de apreensão, laudos periciais e pelas provas orais" (e-STJ fls. 29), provas orais essas que são tão somente as palavras dos policiais que realizaram a busca domiciliar (e-STJ fls. 29). Em suma, as demais provas dos autos são derivadas da apreensão da droga (laudo de exame toxicológico e testemunho dos policiais a respeito da apreensão). Sendo assim, na medida em que essas provas devem ser desentranhadas dos autos, não há comprovação sobre a existência do fato narrado na denúncia e nem de que o agravante com ele concorreu, o que enseja sua absolvição, nos termos do art. 386, inc. II e V, do CPP. Assim, constata-se que o julgado recorrido está de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/01/2025, 00:00

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