Reclamação 0050301-88.2023.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0050301-88.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 19:33

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 19:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394061/2025

06/05/2025, 19:21

Protocolizada Petição 394061/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

06/05/2025, 19:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025 Petição Nº 775594/2024 - RE nos EDcl no AgInt na

05/05/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 02:26

Negado seguimento ao recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA - Petição Nº 2024/00775594 - RE nos EDcl no AgInt Rcl 44899

29/04/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0775594 - RE nos EDcl no AgInt na Rcl 44899 - Publicação prevista para 05/05/2025

29/04/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

24/04/2025, 18:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número Tema 1234

24/04/2025, 17:55

Juntada de Certidão : Certifica-se que, nesta data, foi finalizado o sobrestamento em razão do Tema 1234/STF, tendo em vista o trânsito em julgado do precedente.

24/04/2025, 17:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 53868/2025

29/01/2025, 13:11

Protocolizada Petição 53868/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2025

29/01/2025, 12:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/01/2025 Petição Nº 775594/2024 - RE nos EDcl no AgInt na

22/01/2025, 00:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/04/2025, 19:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•20/01/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt na Rcl 44899/SC (2023/0050301-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: RENATO DOMINGOS SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 256): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO JULGAMENTO DO IAC 14/STJ. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.‎ Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, a parte reclamada não observou as diretrizes estabelecidas por esta Corte, no julgamento do IAC 14/STJ, devendo ser mantida a decisão ora agravada, que cassou o decisum reclamado, para determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual. 3. ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎ Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 313-319). A parte recorrente alega ter havido violação dos arts. 23, II, 109, I, e 198, caput e I, da Constituição Federal, dos quais se depreenderia a responsabilidade da União pela prestação de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Além disso, aduz ser a questão dotada de repercussão geral. Enfatiza que (fl. 357): [...] com todo o respeito às razões do r. Acórdão recorrido, doravante inaplicável nessa particular temática do IAC nº 14, já que, pela decisão vinculante da Suprema Corte cabe a todo juiz zelar pela deferência à sistemática de atribuições e competências do SUS e incluir na demanda, se assim for o caso (como é o presente), a União para responder, ao menos, financeiramente, com os custos inerentes ao cumprimento de eventual determinação judicial de fornecimento de medicamentos. Pugna pela concessão de tutela provisória para fixar a competência da Justiça Federal e, em consequência, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação. Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a respectiva remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 357). É o relatório. 2. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria ora debatida, a ser solucionada no julgamento do Tema n. 1.234 do STF, estando assim delimitada a questão: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS. (RE n. 1.366.243-RG, relatora Ministra Rosa Weber – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/9/2022, DJe de 13/9/2022.) Embora já tenha sido realizado pela Suprema Corte o julgamento do recurso paradigma, cujo acórdão foi publicado em 11/10/2024, as teses firmadas na ocasião não são definitivas, porquanto ainda não ocorreu o trânsito em julgado do feito, razão pela qual se impõe o sobrestamento do recurso. Tal posição, já adotada por esta Corte, foi reforçada pela decisão do STF de suspensão nacional dos recursos excepcionais que discutam a legitimidade passiva da União nessas hipóteses: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento dos recursos especiais e extraordinários que tratam da questão controvertida no Tema 1.234 da Repercussão Geral, inclusive dos processos em que se discute a aplicação do Tema 793 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário, ressalvado o deferimento ou ajuste de medidas cautelares. (RE n. 1.366.243, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 12/4/2023.) Ademais, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o mérito do Incidente de Assunção de Competência n. 14, fixou as seguintes teses vinculantes, conforme se pode ver no andamento processual do referido incidente: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). (IAC no CC n. 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023.) Além disso, em 18/4/2023, o Plenário Virtual do STF referendou a liminar concedida na tutela provisória incidental requerida no âmbito do Tema n. 1.234 do STF nos seguintes termos: [...] estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960.429-ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. (RE n. 1.366.243, relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, julgado em 18/4/2023, DJe de 11/10/2024.) Assim, conforme o entendimento adotado pela Primeira Seção, em sintonia com o sucessivamente disposto pelo STF, a proteção contra eventuais prejuízos às partes deve ser tutelada pelos meios processuais próprios na ação principal, escusável a concessão de qualquer medida cautelar adicional neste feito. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento definitivo do Tema n. 1.234 do STF, com a manutenção da competência do juízo estadual, na forma em que estabelecida no julgamento de tutela provisória incidental no RE n. 1.366.243/SC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394061/2025

Protocolizada Petição 394061/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025 Petição Nº 775594/2024 - RE nos EDcl no AgInt na

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Negado seguimento ao recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA - Petição Nº 2024/00775594 - RE nos EDcl no AgInt Rcl 44899

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0775594 - RE nos EDcl no AgInt na Rcl 44899 - Publicação prevista para 05/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número Tema 1234

Juntada de Certidão : Certifica-se que, nesta data, foi finalizado o sobrestamento em razão do Tema 1234/STF, tendo em vista o trânsito em julgado do precedente.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 53868/2025

Protocolizada Petição 53868/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/01/2025 Petição Nº 775594/2024 - RE nos EDcl no AgInt na

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