Processo 0816256-70.2022.8.23.0010 - STJ

Processo 0816256-70.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802680/RR (2024/0442028-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: RAYONI KEYLON DE SOUZA CHAGAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. O Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ e pela falta de cortejo analítico entre os acórdãos confrontados. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo às e-STJ fls. 799/802. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A decisão agravada não admitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ e pela falta de cortejo analítico entre os acórdãos confrontados. Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou corretamente o primeiro fundamento, limitando-se a alegar que existe posicionamento no sentido de que a revaloração dos elementos fático probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Assinala-se que, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, "[a] impugnação da Súmula n. 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. [...] O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

21/01/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE SINIC - BDJ

EXPEDIÇÃO DE INFODIP - CDJ

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO DE SENTENÇA

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

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