Procedimento Comum Cível 5503281-41.2017.8.09.0051 - STJ

Procedimento Comum Cível 5503281-41.2017.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Troca de Responsável

17/03/2026, 09:51

Processo Redistribuído

01/10/2025, 09:08

Certidão Expedida

01/10/2025, 09:08

Processo Arquivado

04/07/2025, 19:34

Juntada -> Petição

30/06/2025, 13:11

Intimação Efetivada

25/06/2025, 18:33

Juntada de Documento

25/06/2025, 10:30

Intimação Expedida

25/06/2025, 10:30

Intimação Expedida

25/06/2025, 10:30

Intimação Expedida

25/06/2025, 10:30

Término da Suspensão do Processo

25/06/2025, 10:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2025, 13:52

Término da Suspensão do Processo

11/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2237105/GO (2022/0339262-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ODETE PEREIRA DOS SANTOS MINERES ADVOGADO: WELLINGTON DE JESUS FERREIRA - GO007107 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ADVOGADO: BEATRIZ DE MELO MARTINS VIEIRA - GO008875 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ, que não conheceu do agravo interno, com aplicação de multa de 1% do valor da causa. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. No caso dos autos, o presente agravo foi interposto contra acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ e antes mesmo da interposição de eventual recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível na hipótese. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e ultrapassado o prazo para a interposição do recurso extraordinário, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão impugnado. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/01/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/11/2024, 15:22

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 10:30

Decisão

•25/06/2025, 10:30

—

Troca de Responsável

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Processo Arquivado

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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