Procedimento Comum Cível 0806253-70.2022.4.05.8100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0806253-70.2022.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/08/2025, 11:05

Recebidos os autos

13/08/2025, 18:20

Baixa Definitiva

13/08/2025, 18:20

Juntada de Certidão

08/08/2025, 14:38

Recebidos os autos

08/08/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829002/CE (2024/0486921-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCILETE VIANA GOMES ADVOGADOS: ARI DE ARAUJO ABREU FILHO - CE034205 RENATA MATIAS DE SOUZA - CE037318 AGRAVADO: INSTITUTO ANTONIO MESQUITA PARENTE - IAMP ADVOGADO: PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES - CE024425 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829002/CE (2024/0486921-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCILETE VIANA GOMES ADVOGADOS: ARI DE ARAUJO ABREU FILHO - CE034205 RENATA MATIAS DE SOUZA - CE037318 AGRAVADO: INSTITUTO ANTONIO MESQUITA PARENTE - IAMP ADVOGADO: PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES - CE024425 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCILETE VIANA GOMES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCILETE VIANA GOMES, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829002/CE (2024/0486921-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCILETE VIANA GOMES ADVOGADOS: ARI DE ARAUJO ABREU FILHO - CE034205 RENATA MATIAS DE SOUZA - CE037318 AGRAVADO: INSTITUTO ANTONIO MESQUITA PARENTE - IAMP ADVOGADO: PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES - CE024425 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2025.

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/12/2024, 13:38

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 13:25

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 13:23

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 13:22

Juntada de Certidão

19/12/2024, 00:20

Juntada de petição de Contra-razões

28/11/2024, 20:31

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•22/09/2024, 20:01

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 09:16

—

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão

Juntada de petição de Contra-razões

Juntada de Certidão de Intimação

Todas as movimentações(111)