Procedimento Comum Cível 5196293-59.2021.8.09.0044 - STJ

Procedimento Comum Cível 5196293-59.2021.8.09.0044 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

22/09/2025, 15:22

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

22/09/2025, 13:12

Autos Conclusos

03/06/2025, 16:10

Certidão Expedida

03/06/2025, 16:09

Intimação Lida

10/03/2025, 03:04

Intimação Lida

10/03/2025, 03:04

Intimação Efetivada

28/02/2025, 16:03

Intimação Expedida

28/02/2025, 16:03

Certidão Expedida

28/02/2025, 16:02

Intimação Efetivada

28/02/2025, 16:02

Intimação Expedida

28/02/2025, 16:02

Juntada de Documento

28/02/2025, 15:54

Troca de Responsável

07/02/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814078/GO (2024/0471119-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIND DOS FUNCIONARIOS PUBL DA PREF MUNIC DE FORMOSA GO ADVOGADOS: FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF034163 ARTHUR CUNHA COVACEVICK SILVA - DF040327 JAQUELINE DE SOUSA TOMAZ - DF073744 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORMOSA ADVOGADO: ITALO JOSE BARBOSA XAVIER - GO030793 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SIND DOS FUNCIONARIOS PUBL DA PREF MUNIC DE FORMOSA GO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SIND DOS FUNCIONARIOS PUBL DA PREF MUNIC DE FORMOSA GO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 18.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Intimação Lida

21/01/2025, 03:10

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 16:02

—

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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Intimação Expedida

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Troca de Responsável

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