Cumprimento de sentença 0808852-89.2021.8.10.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0808852-89.2021.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827260/MA (2024/0480965-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADOS: LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - MA013748 FABIANO ARAUJO SILVA - MA013353 ROMARIO LISBOA DUTRA - MA014977 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DE PAULA LEITE - MA017603 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DE PAULA LEITE - MA017603 AGRAVADO: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADOS: LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - MA013748 FABIANO ARAUJO SILVA - MA013353 ROMARIO LISBOA DUTRA - MA014977 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Maranhão contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fls. 603/604): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PRINCIPAL. SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO POR PESSOAS NATURAIS. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA PELO ESTADO. EMERGENCIALIDADE PRESUMIDA. PRECARIEDADE AFASTADA. RECURSO ADESIVO. ACOLHIMENTO DA TESES VENTILADAS QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO MENOS ESPECÍFICO, ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. Havendo expressa autorização do texto Constitucional - quanto à legalidade da requisição administrativa - ao prever em seu art. 5º, inciso XXV, que: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular”, há de ser afastada a tese da precariedade do vínculo dos Enfermeiros com o Estado ao tempo em que a norma que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), trata, de forma específica, que a medida extrema pode abranger os serviços prestados por pessoas naturais, conforme se extrai do disposto no art. 15, inciso XIII da Lei 8.080/1990. II. Ressalta-se o fato de que, nos termo do art. 5º, §1º, do Decreto nº 31.806/2016, a requisição administrativa é temporária, não fazendo cessar o vínculo empregatício anterior, tampouco criando qualquer outro vínculo empregatício com a EMSERH ou com a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão. III. As teses suscitadas no recurso adesivo merecem acolhimento para que seja reconhecida a ilegitimidade do sindicato menos específico, a regularização do valor da causa diante das fichas financeiras juntadas pelos substituídos, bem como a revogação da justiça gratuita diante da não demonstração da hipossuficiência da Pessoa Jurídica. IV. Apelo principal desprovido e recurso adesivo provido, ambos, de acordo com o parecer ministerial. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos (fls. 653/699). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 87 do CDC e 18 da Lei nº 7.347/85. Sustenta que "O Tribunal de Justiça do Maranhão, com a devida vênia, ampliou indevidamente o escopo de incidência dos artigos acima mencionados [...] O acórdão reconheceu a ação com intuito patrimonial privado, sem relação qualquer com o Código de Defesa do Consumidor ou caráter coletivo relevante. Merece atenção o fato que o próprio parágrafo único do Art. 1º da Lei de ACP excluía o objeto da demanda – o FGTS – da incidência de seus dispositivos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que a isenção não se aplica aos casos de ações movidas por sindicatos na defesa de interesses patrimoniais de seus substituídos – ainda que realizadas de forma coletiva [...] A isenção, portanto, deve ser afastada, com a condenação da entidade sindical em honorários de sucumbência" (fls. 703/710). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação comporta acolhida. Com efeito, o Tribunal de origem afastou a condenação em honorários advocatícios com base na seguinte fundamentação (fls. 660/664): No presente caso, os sindicatos autores propuseram a presente ação coletiva pretendendo o pagamento dos valores de FGTS referente ao período de contratação precária dos funcionários, compreendido entre 13 de maio de 2016 e 30 de abril de 2017, em prol de todos os empregados em estabelecimentos de saúde do estado do Maranhão. A Ação Coletiva, portanto, objetivou garantir os direitos dos ora representados, uma vez foram contratados e não receberam nenhum valor a título de FGTS, bem como quaisquer valores rescisórios. À presente ação aplica-se o disposto na Lei 7.347/1985, que trata da Ação Civil Pública de responsabilização por danos morais e patrimoniais causados inclusive aos consumidores, e na Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, que geram um sistema integrado de regras de proteção à coletividade de consumidores. Em relação aos ônus processuais, tema principal dos primeiros embargos, assim estabelece o art. 18, da Lei 7.347/1985: (...) No mesmo sentido, assim disciplina o art. 87, do CDC: (...) De fato, no caso em questão, embora os pedidos iniciais tenham sido considerados improcedentes, isso normalmente resultaria em sua condenação a arcar com os custos do processo, conforme estabelecido pela regra do Código de Processo Civil, os dispositivos da Lei 18 da Lei 7.347/1985 e o art. 87 do CDC, normas processuais especiais aplicadas neste processo, explicitamente isentam os sindicatos autores da obrigação de arcar com os custos da sucumbência. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ: (...) Assim sendo, após análise detida do decisum embargado, constato que assistem razão os primeiros embargantes, devendo ser excluído do acórdão a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Destarte, tal entendimento diverge da jurisprudência desta Corte, firme no sentido "da inaplicabilidade da isenção de custas e de honorários advocatícios previstas nos artigos 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações ordinárias ajuizadas por sindicatos para pleitear os direitos de seus sindicalizados. Precedentes: AREsp n. 2.235.192/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 5/6/2023; AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgInt no AREsp n. 681.845/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.263.030/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 3/9/2018; e AgInt no REsp n. 1.493.210/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/5/2018." (AgInt no REsp n. 2.082.898/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Determino a devolução ao Tribunal de origem para que este fixe os honorários advocatícios, como entender de direito. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827260/MA (2024/0480965-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADOS: LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - MA013748 FABIANO ARAUJO SILVA - MA013353 ROMARIO LISBOA DUTRA - MA014977 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DE PAULA LEITE - MA017603 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DE PAULA LEITE - MA017603 AGRAVADO: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADOS: LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - MA013748 FABIANO ARAUJO SILVA - MA013353 ROMARIO LISBOA DUTRA - MA014977 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em estabelecimentos de saúde do Estado do Maranhão e Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Maranhão contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fls. 603/604): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PRINCIPAL. SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO POR PESSOAS NATURAIS. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA PELO ESTADO. EMERGENCIALIDADE PRESUMIDA. PRECARIEDADE AFASTADA. RECURSO ADESIVO. ACOLHIMENTO DA TESES VENTILADAS QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO MENOS ESPECÍFICO, ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. Havendo expressa autorização do texto Constitucional - quanto à legalidade da requisição administrativa - ao prever em seu art. 5º, inciso XXV, que: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular”, há de ser afastada a tese da precariedade do vínculo dos Enfermeiros com o Estado ao tempo em que a norma que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), trata, de forma específica, que a medida extrema pode abranger os serviços prestados por pessoas naturais, conforme se extrai do disposto no art. 15, inciso XIII da Lei 8.080/1990. II. Ressalta-se o fato de que, nos termo do art. 5º, §1º, do Decreto nº 31.806/2016, a requisição administrativa é temporária, não fazendo cessar o vínculo empregatício anterior, tampouco criando qualquer outro vínculo empregatício com a EMSERH ou com a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão. III. As teses suscitadas no recurso adesivo merecem acolhimento para que seja reconhecida a ilegitimidade do sindicato menos específico, a regularização do valor da causa diante das fichas financeiras juntadas pelos substituídos, bem como a revogação da justiça gratuita diante da não demonstração da hipossuficiência da Pessoa Jurídica. IV. Apelo principal desprovido e recurso adesivo provido, ambos, de acordo com o parecer ministerial. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 653/699). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 95, XIII do CDC, 1º, 2º, I a V da Lei nº 8.475/93 e 19-A da Lei nº 8.036/90. Sustenta que "O nobre desembargador do juízo de origem, seguindo a mesma toada do juízo singular de origem se arrimou no fato de que houve em verdade uma requisição administrativa [...] Com o máximo respeito, a menos que os profissionais sejam considerados PROPRIEDADE PARTICULAR de alguém, pode-se falar em requisição administrativa. Neste ponto, o juízo de origem, data máxima vênia, cometeu erro profundo, desrespeitando a dignidade da pessoa humana de cada profissional da saúde aqui representado." (fl. 720). Defende que "ainda que se fale em requisição de serviços, a requisição não se dá com pessoas, mas sim com a prestação de serviços. A título de exemplo, seria como buscar outra terceirizada e requisitar seus serviços em caráter temporário ou de urgência. No caso em tela, nada disso ocorreu! Para exemplificar como o Estado atua de maneira correta, requisitando como a Constituição Federal prevê, basta verificar o Hospital de Clínicas Integradas – HCI, que foi requisitado em razão da pandemia de Covid – 19, mesmo assim foi realizado um seletivo para a contratação temporária dos profissionais. No caso em tela, o próprio estado rompeu o contrato com a terceirizada, portanto, situação previsível por ele mesmo. Indaga-se, porque o Estado não buscou outra OS ou OSCIP, como assim o fez em outras situações, a exemplo da saída do Instituto Gerir do Hospital Carlos Macieira, e entrada do Instituto Acqua com a contratação dos profissionais ali existentes? Verifica-se que aquilo que o juizo de origem diz ser uma situação imprevisível, em verdade é uma situação totalmente previsível, ainda mais quando a iniciativa se dá pelo próprio ente público apelado. Portanto, o Acórdão está equivocado, utilizando de institutos previstos na Constituição de maneira inadequada, confundindo aquilo que seria a requisição administrativa – que recai sobre a propriedade particular – com a contratação temporária, também não existente na situação, como se verá doravante." (fl. 722). Ressalta que "De todo o rol de possibilidades elencados pela lei, nada se amolda ao que aconteceu com o estado do Maranhão e sua “requisição”, uma vez que se trata de um encerramento contratual de uma empresa terceirizada, situação perfeitamente previsível e que não é excepcional, afinal quebras de contrato com terceirizadas são comuns no ente político requerido. O que se demonstra perfeitamente uma questão de gestão. Assim, por todo o exposto fica claro que as contratações temporárias não observam os requisitos trazidos pela Constituição Federal, devendo ser reconhecida a NULIDADE da requisição temporária, por não atender aos requisitos previstos na constituição, ou seja, um contrato sem prazo determinado, e uma situação que não configura uma necessidade temporária e excepcional, na forma da lei." (fl. 726). Ressalta, por fim, que "No caso dos substituídos, configura-se a hipótese de contrato nulo. O recorrido é um Estado da federação, pessoa jurídica de direito público interno, entidade política que faz parte da administração pública, logo deve observar a exigência constitucional de prévio concurso público para ingresso de seus servidores públicos. [...] Ademais, a própria legislação do FGTS já aponta para o pagamento da verba fundiária em seu art. 19 – A da Lei 8.036/90: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2 o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Assim, nobres ministro, por todos os argumentos demonstrados, fica claro que os substituídos fazem jus ao FGTS de todo seu período laboral junto ao estado recorrido, no período de precariedade apontado alhures, ou seja, entre uma terceirizada e outra. O Acórdão, também, deve ser reformado neste ponto. " (fls. 727/728). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeitos, as matérias pertinentes aos arts. 95, XIII do CDC, 1º, 2º, I a V da Lei nº 8.475/93 e 19-A da Lei nº 8.036/90 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

07/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão (expediente) em 26/03/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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