Agravo em Recurso Especial 1002444-28.2017.8.26.0152 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

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2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Eduardo Prataviera

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Autor

WAL MART BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

WAL MART BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP 175626·CPF·Representa: Autor

TAMER VIDOTTO DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 046648·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 046648·CPF·Representa: Réu

FABIO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP 175626·CPF·

Advogados / Representantes(7)

FABIO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP 175626·CPF·Representa: Autor

TAMER VIDOTTO DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 046648·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 046648·CPF·Representa: Réu

FABIO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP 175626·CPF·Representa: Réu

TAMER VIDOTTO DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 386525/2025

05/05/2025, 17:06

Protocolizada Petição 386525/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

05/05/2025, 16:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

28/04/2025, 00:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

28/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

24/04/2025, 18:00

Conheço do agravo de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. para não conhecer do Recurso Especial

24/04/2025, 18:00

Conheço do agravo de FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON para não conhecer do Recurso Especial

24/04/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

24/04/2025, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

24/01/2025, 11:30

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

24/01/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/01/2025, 08:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/01/2025, 08:50

Todas as movimentações(22)

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 386525/2025

05/05/2025, 17:06

Protocolizada Petição 386525/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

05/05/2025, 16:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

28/04/2025, 00:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/04/2025, 18:00

DECISÃO TERMINATIVA

•24/04/2025, 18:00

Representa: Réu

28/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

24/04/2025, 18:00

Conheço do agravo de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. para não conhecer do Recurso Especial

24/04/2025, 18:00

Conheço do agravo de FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON para não conhecer do Recurso Especial

24/04/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

24/04/2025, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

24/01/2025, 11:30

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

24/01/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/01/2025, 08:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/01/2025, 08:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/01/2025

24/01/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/01/2025, 01:16

Determinada a distribuição do feito

22/01/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/01/2025

22/01/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/01/2025, 19:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/01/2025, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

11/12/2024, 14:34

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•22/01/2025, 20:20

Juízo de Retratação

•11/12/2024, 14:26

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•11/12/2024, 14:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/12/2024, 14:26

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•11/12/2024, 14:26

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•11/12/2024, 14:26

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•11/12/2024, 14:26

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•11/12/2024, 14:25