Ação Rescisória 0093684-58.2019.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0093684-58.2019.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 475278/2026

13/05/2026, 19:21

Protocolizada Petição 475278/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2026

13/05/2026, 19:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2026 Petição Nº 1027362/2025 - RE nos EDcl no AgInt na TutPrv na

13/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/05/2026, 01:01

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 13/05/2026, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte Dr(a) ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES, OAB/AL sob nº 001109.

11/05/2026, 18:37

Recurso extraordinário de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL admitido - Petição Nº 2025/01027362 - RE nos EDcl no AgInt na TutPrv AR 6436

11/05/2026, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1027362 - RE nos EDcl no AgInt na TutPrv na AR 6436 - Publicação prevista para 13/05/2026

11/05/2026, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

04/02/2026, 14:31

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 71165/2026

03/02/2026, 19:11

Protocolizada Petição 71165/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 03/02/2026

03/02/2026, 18:55

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 30/10/2025 Petição Nº 1027362/2025 -

30/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 1027362/2025. Publicação prevista para 30/10/2025)

28/10/2025, 17:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

28/10/2025, 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

28/10/2025, 13:50

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/05/2026, 17:20

EMENTA / ACORDÃO

•30/09/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AR 6436/DF (2019/0093684-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: CELIA DE LIMA CAMARGO ADVOGADO: MICILENE NEVES CRUZ - RJ157345 REQUERIDO: UNIÃO ADVOGADOS: ANA KARENINA SILVA RAMALHO DUARTE - RN003329 CLÓVIS DOS SANTOS ANDRADE - PE035982 PRISCILLA ROLIM DE ALMEIDA - CE020144 REQUERIDO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A DECISÃO Trata-se de petição na qual a parte requerente pugna pelo desbloqueio dde valores decorrentes do Processo 0024841-69.2006.4.01.3400, em tramite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF. A parte requerente alega que o objeto da presente ação rescisória é diverso daquele tratado na ação ordinária n. 0024841-69.2006.4.01.3400, o qual versa sobre a Gratificações de Atividade – Sistema Re muneratório concernente a Servidores Públicos. É o relatório. Decido. Na decisão liminar proferida na presente ação (fls. 1204-1211), foi expedida ordem expressa para: (...) suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda (...) A decisão rescindenda, conforme relatado na decisão liminar, foi proferida nos autos do REsp nº 1.585.353/DF (2016/0041706-8) - este interposto nos autos 2007.34.00.000424-0 (número único 00004233320074013400) -, no qual se discutiu, exclusivamente, acerca da incorporação da GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT, ao vencimento básico dos Auditores da Receita Federal do Brasil ativos, aposentados e pensionistas. Desta forma, a decisão liminar atinge exclusivamente, repita-se, as partes exequentes relativas aos processos de execução, nos quais expedidos precatórios ou RPV, referentes ao processo originário n. 2007.34.00.000424-0 (número único 00004233320074013400) - decisão rescindenda proferida no REsp n. 1.585.353/DF (2016/0041706-8), que versa sobre a incorporação da GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT, oriunda do Tribunal Regional da 1ª Região, que esteja sendo executado em quaisquer dos Tribunais Regionais Federais do Pais. Compete aos Tribunais e Juízos de origem o cumprimento da decisão liminar nos exatos limites que fora exarada, devendo eventual equívoco no seu cumprimento ser corrigido na origem, não sendo o caso desta corte apreciar cada pedido no qual se alegue que o cumprimento da decisão não se ateve aos seus estritos termos. Compete, igualmente e primeiramente, aos Tribunais e Juízos de origem a apreciação de alegação das partes quanto à ocorrência de erro no correto cumprimento da decisão liminar, corrigindo eventuais equívocos no seu cumprimento e, em havendo dúvida, consultar a União quanto à correspondência na Gratificação de Atividade Tributária - GAT, manifestando e justificando seu eventual interesse na manutenção da constrição de forma fundamentada, a ser decidido pelo Juízo responsável pelo cumprimento da decisão exequenda. Ante o exposto, determino à Coordenadoria dos Feitos de Direito Público que remeta a petição ao Tribunal competente com cópia desta decisão e da decisão liminar ratificada pelo colegiado, às fls. 1.204-1.211. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

12/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 475278/2026

Protocolizada Petição 475278/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2026 Petição Nº 1027362/2025 - RE nos EDcl no AgInt na TutPrv na

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 13/05/2026, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte Dr(a) ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES, OAB/AL sob nº 001109.

Recurso extraordinário de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL admitido - Petição Nº 2025/01027362 - RE nos EDcl no AgInt na TutPrv AR 6436

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1027362 - RE nos EDcl no AgInt na TutPrv na AR 6436 - Publicação prevista para 13/05/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 71165/2026

Protocolizada Petição 71165/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 03/02/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 30/10/2025 Petição Nº 1027362/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 1027362/2025. Publicação prevista para 30/10/2025)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

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