Procedimento Comum Cível 0705955-81.2019.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2019

Valor da Causa

R$ 251.200,45

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:23

Decorrido prazo de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:23

Publicado Despacho em 09/12/2025.

10/12/2025, 03:47

Publicado Despacho em 09/12/2025.

10/12/2025, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 18:19

Recebidos os autos

03/12/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

02/12/2025, 21:47

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:30

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:23

Decorrido prazo de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 18:18

Despacho

•03/12/2025, 18:10

30/01/2026, 02:23

Publicado Despacho em 09/12/2025.

10/12/2025, 03:47

Publicado Despacho em 09/12/2025.

10/12/2025, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 18:19

Recebidos os autos

03/12/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

02/12/2025, 21:47

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2025, 15:08

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 19:19

Deferido o pedido de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME - CNPJ: 00.618.934/0001-91 (REQUERENTE).

08/10/2025, 17:51

Recebidos os autos

08/10/2025, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

08/10/2025, 09:11

Processo Desarquivado

08/10/2025, 04:49

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 16:05

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

31/05/2025, 23:14

Recebidos os autos

31/05/2025, 23:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

22/05/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:07

Decorrido prazo de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:11

Publicado Certidão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 18:56

Recebidos os autos

18/04/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761661/DF (2024/0371299-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA ADVOGADOS: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS - DF046495 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761661/DF (2024/0371299-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA ADVOGADOS: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS - DF046495 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2761661/DF (2024/0371299-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA ADVOGADOS: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS - DF046495 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2025.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2761661/DF (2024/0371299-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA ADVOGADOS: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS - DF046495 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

29/07/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 16:18

Juntada de certidão

29/07/2020, 16:15

Decorrido prazo de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 02:48

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 19:21

Publicado Certidão em 07/07/2020.

07/07/2020, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 02:33

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 20:27

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 20:27

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2020, 18:00

Juntada de Petição de apelação

29/06/2020, 17:31

Expedição de Certidão.

30/05/2020, 23:13

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 23:13

Juntada de Petição de apelação

29/05/2020, 18:29

Publicado Sentença em 08/05/2020.

08/05/2020, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 17:36

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

05/05/2020, 16:57

Recebidos os autos

04/05/2020, 19:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/05/2020, 19:54

Publicado Despacho em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 03:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

13/03/2020, 13:05

Decorrido prazo de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 02:47

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

12/03/2020, 17:12

Juntada de certidão

12/03/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 17:12

Decorrido prazo de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:15

Recebidos os autos

11/03/2020, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

09/03/2020, 23:29

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2020, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 03:28

Publicado Certidão em 04/03/2020.

04/03/2020, 03:28

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/02/2020, 15:20

Publicado Sentença em 17/02/2020.

17/02/2020, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 11:06

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

12/02/2020, 15:47

Recebidos os autos

12/02/2020, 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/02/2020, 15:43

Juntada de Petição de petição

09/01/2020, 18:29

Publicado Despacho em 16/12/2019.

16/12/2019, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2019, 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

10/12/2019, 18:57

Juntada de certidão

10/12/2019, 17:58

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

10/12/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2019, 18:19

Recebidos os autos

07/12/2019, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

05/12/2019, 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2019, 11:20

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2019, 18:05

Publicado Certidão em 20/11/2019.

20/11/2019, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2019, 20:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 15:13

Juntada de certidão

18/11/2019, 15:13

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 15:13

Juntada de Petição de Embargos de Declaração

14/11/2019, 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2019, 18:56

Publicado Sentença em 29/10/2019.

29/10/2019, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 19:31

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

23/10/2019, 17:05

Julgado procedente em parte do pedido

23/10/2019, 16:46

Recebidos os autos

23/10/2019, 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

14/10/2019, 15:52

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 14:01

Decorrido prazo de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 04:57

Publicado Certidão em 26/09/2019.

26/09/2019, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2019, 10:53

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

24/09/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 14:05

Juntada de certidão

24/09/2019, 14:04

Recebidos os autos

24/09/2019, 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

24/09/2019, 13:05

Recebidos os autos

24/09/2019, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

17/09/2019, 15:56

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 11:32

Publicado Certidão em 06/09/2019.

06/09/2019, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 17:52

Juntada de certidão

04/09/2019, 10:27

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 15:22

Juntada de Petição de especificação de provas

03/09/2019, 12:57

Publicado Certidão em 27/08/2019.

27/08/2019, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2019, 05:22

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 13:54

Juntada de certidão

22/08/2019, 13:53

Juntada de Petição de réplica

21/08/2019, 17:38

Publicado Certidão em 02/08/2019.

02/08/2019, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2019, 10:59

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 18:38

Juntada de certidão

30/07/2019, 18:38

Juntada de Petição de contestação

29/07/2019, 12:48

Juntada de Petição de contestação

29/07/2019, 12:20

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2019, 04:45

Publicado Decisão em 14/06/2019.

15/06/2019, 04:45

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 11:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 16:06

Recebidos os autos

10/06/2019, 17:49

Decisão interlocutória - deferimento

10/06/2019, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

10/06/2019, 14:57

Juntada de certidão

10/06/2019, 14:23

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

10/06/2019, 14:23

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

07/06/2019, 19:23

Distribuído por sorteio

07/06/2019, 19:23

Despacho

•03/12/2025, 18:10

Decisão

•08/10/2025, 19:19

Decisão

•08/10/2025, 17:51

Decisão de Tribunais Superiores

•18/04/2025, 07:48

Decisão

•16/08/2024, 16:17

Decisão

•29/05/2024, 08:57

Despacho

•28/05/2024, 17:19

Agravo

•23/04/2024, 15:18

Agravo

•23/04/2024, 15:18

Agravo

•23/04/2024, 15:18

Decisão

•13/03/2024, 20:10

Decisão

•07/03/2024, 11:13

Acórdão

•17/10/2023, 18:51

Todos os documentos(58)

Despacho

•03/12/2025, 18:18

Despacho

•03/12/2025, 18:10

Despacho

•03/12/2025, 18:10

Decisão

•08/10/2025, 19:19

Decisão

•08/10/2025, 17:51

Decisão de Tribunais Superiores

•18/04/2025, 07:48

Decisão

•16/08/2024, 16:17

Decisão

•29/05/2024, 08:57

Despacho

•28/05/2024, 17:19

Agravo

•23/04/2024, 15:18

Agravo

•23/04/2024, 15:18

Agravo

•23/04/2024, 15:18

Decisão

•13/03/2024, 20:10

Decisão

•07/03/2024, 11:13

Acórdão

•17/10/2023, 18:51

Despacho

•01/09/2023, 15:48

Acórdão

•04/08/2023, 11:20

Decisão

•22/06/2023, 18:43

Despacho

•05/06/2023, 22:15

Decisão

•02/06/2023, 18:53

Decisão

•02/06/2023, 18:53

Despacho

•18/11/2021, 17:58

Despacho

•18/11/2021, 17:58

Agravo

•27/09/2021, 20:44

Agravo

•27/09/2021, 20:44

Decisão

•30/08/2021, 14:40

Decisão

•30/08/2021, 14:40

Declaração de Hipossuficiência

•28/07/2021, 19:48

Documento de Comprovação

•28/07/2021, 19:48

Documento de Comprovação

•28/07/2021, 19:48

Documento de Comprovação

•28/07/2021, 19:48

Acórdão

•08/06/2021, 10:41

Contrarrazões

•14/04/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 20:25

Acórdão

•28/02/2021, 14:07

Documento de Comprovação

•29/05/2020, 18:29

Documento de Comprovação

•29/05/2020, 18:29

Sentença

•05/05/2020, 17:36

Sentença

•04/05/2020, 19:54

Despacho

•12/03/2020, 17:12

Despacho

•11/03/2020, 18:57

Contrarrazões

•09/03/2020, 16:20

Sentença

•13/02/2020, 11:06

Sentença

•12/02/2020, 15:43

Despacho

•10/12/2019, 17:58

Despacho

•07/12/2019, 18:19

Petição

•27/11/2019, 18:08

Documento de Comprovação

•27/11/2019, 18:08

Documento de Comprovação

•27/11/2019, 18:08

Contrarrazões

•27/11/2019, 18:05

Embargos de Declaração

•04/11/2019, 18:56

Documento de Comprovação

•04/11/2019, 18:56

Sentença

•23/10/2019, 19:31

Sentença

•23/10/2019, 16:46

Documento de Comprovação

•13/09/2019, 11:32

Outros Documentos

•29/07/2019, 12:20

Decisão

•11/06/2019, 16:06

Decisão

•10/06/2019, 17:49