Apelação Cível 0026480-54.2012.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

CNPJ

Autor

VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

CNPJ

Autor

AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTADORA WADEL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS

OAB/SP 112754·CPF·Representa: Autor

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 232503·CPF·Representa: Autor

REINALDO FORRESTER CRUZ

OAB/SP 261442·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

CNPJ

Autor

VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

CNPJ

Autor

AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTADORA WADEL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/12/2024, 16:07

Juntada de certidão

13/12/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/11/2024, 16:56

Juntada de certidão

13/11/2024, 16:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/11/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2024, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 08:56

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/11/2024, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2024, 18:02

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/12/2024, 16:07

Juntada de certidão

13/12/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/11/2024, 16:56

Juntada de certidão

13/11/2024, 16:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 16:03

Acórdão

•07/11/2024, 18:05

13/11/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2024, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 08:56

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/11/2024, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2024, 18:02

Juntada de certidão de julgamento

30/10/2024, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 22:39

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2024, 13:09

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 10:57

Juntada de ato ordinatório

29/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2023, 10:06

Publicado Acórdão em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 10:01

Publicado Acórdão em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:01

Publicado Acórdão em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 07:10

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 07:10

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA - CNPJ: 00.542.746/0001-27 (APELANTE) e não-provido

13/11/2023, 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2023, 18:53

Juntada de certidão de julgamento

09/11/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2023, 19:21

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2023, 19:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 10:59

Juntada de ato ordinatório

25/11/2022, 10:58

Juntada de Petição de agravo interno

25/11/2022, 10:07

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

25/11/2022, 09:20

Publicado Intimação em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 03:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 10:56

Negado seguimento ao recurso

31/10/2022, 09:55

Recurso Especial não admitido

31/10/2022, 09:55

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/12/2021, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

07/11/2021, 12:29

Juntada de certidão

07/11/2021, 12:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/10/2021, 17:16

Juntada de Petição de recurso especial

19/10/2021, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 14:19

Publicado Acórdão em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2021, 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2021, 21:25

Juntada de certidão de julgamento

29/09/2021, 21:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/08/2021, 16:04

Conclusos com embargos de declaração

01/07/2021, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2021, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

25/05/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 25/05/2021.

25/05/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 13:04

Julgado improcedente o pedido

20/05/2021, 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2021, 01:18

Juntada de certidão de julgamento

20/05/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2021, 17:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/01/2021, 13:45

Juntada de certidão

13/01/2021, 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/01/2021, 13:44

Recebidos os autos

12/01/2021, 11:34

Distribuído por sorteio

12/01/2021, 11:34

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2021, 11:34

Acórdão

•07/11/2024, 14:57

Ato ordinatório

•29/11/2023, 10:57

Ato ordinatório

•29/11/2023, 10:56

Acórdão

•23/11/2023, 10:01

Acórdão

•16/11/2023, 07:10

Acórdão

•10/11/2023, 19:05

Ato ordinatório

•25/11/2022, 10:58

Decisão

•31/10/2022, 09:55

Acórdão

•30/09/2021, 16:44

Acórdão

•30/09/2021, 12:53

Documento Comprobatório

•31/05/2021, 17:55

Acórdão

•21/05/2021, 13:04

Acórdão

•20/05/2021, 12:19

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/12/2024, 16:03

Acórdão

•07/11/2024, 18:05

Acórdão

•07/11/2024, 14:57

Ato ordinatório

•29/11/2023, 10:57

Ato ordinatório

•29/11/2023, 10:56

Acórdão

•23/11/2023, 10:01

Acórdão

•16/11/2023, 07:10

Acórdão

•10/11/2023, 19:05

Ato ordinatório

•25/11/2022, 10:58

Decisão

•31/10/2022, 09:55

Acórdão

•30/09/2021, 16:44

Acórdão

•30/09/2021, 12:53

Documento Comprobatório

•31/05/2021, 17:55

Acórdão

•21/05/2021, 13:04

Acórdão

•20/05/2021, 12:19

Decisão

•18/12/2020, 16:12

Decisão

•17/12/2020, 18:08