Procedimento Comum Cível 8043461-04.2019.8.05.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 8043461-04.2019.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805545/BA (2024/0454605-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUSTACIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS: ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES - BA021977 FERNANDA LISBOA CORRÊA - BA037323 ANA PATRICIA DANTAS LEÃO - BA017920 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: LÍLIAN DE NOVAES COUTINHO FIUZA - BA013003 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EUSTACIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EUSTACIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, que não está compreendido no conceito de lei federal. O STJ já decidiu que não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel.;Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EUSTACIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUSTACIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(18)