Habeas Corpus 0490026-82.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0490026-82.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 09:49

Transitado em Julgado em 04/02/2025

07/02/2025, 09:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 18439/2025

13/01/2025, 10:11

Protocolizada Petição 18439/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/01/2025

13/01/2025, 09:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/01/2025

06/01/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972477/BA (2024/0490026-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO ADVOGADO: EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - BA065499 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: RENER FERREIRA PASSOS CORRÉU: RAFAEL GUTEMBERGUE SANTANA DA LUZ CORRÉU: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RENER FERREIRA PASSOS, no qual se aponta como autoridade coatora Juízo de primeira instância. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e posteriormente condenado à pena de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa pela suposta prática do crime de latrocínio, capitulado no art. 157, § 3º, II, do Código Penal, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à manutenção da prisão preventiva. Afirma que a instrução processual já foi concluída e a sentença publicada, eliminando a necessidade de prisão preventiva. Destaca que o paciente possui predicados favoráveis e que é o único provedor de sua família, tendo um filho menor de três anos. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares alternativas, como a monitoração eletrônica. É o relatório. Decido. Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau. Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido objeto deste mandamus, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Habeas Corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em apreço. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/01/2025

02/01/2025, 13:50

Denegado o Habeas Corpus a RENER FERREIRA PASSOS (PRESO)

02/01/2025, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

30/12/2024, 08:31

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA

30/12/2024, 08:01

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

29/12/2024, 01:30

Protocolizada Petição (originária) em 27/12/2024

27/12/2024, 23:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/01/2025, 13:50