Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011789-06.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para Decisão

09/03/2026, 10:44

Juntada de certidão

09/03/2026, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRASE Fazendária BH - (BHE 1ª V.Fz.Pb.Aq J para BHE CENTRASE Fz J R)

17/12/2025, 10:38

Alterado o assunto processual - De: Abono de Permanência - Para: Causas Supervenientes à Sentença

17/12/2025, 10:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH

17/12/2025, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

23/10/2025, 22:01

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 204

02/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 204

30/09/2025, 23:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 01/10/2025

30/09/2025, 23:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 204

30/09/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2025

30/09/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 13:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

30/09/2025, 13:45

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

30/09/2025, 13:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

12/09/2025, 12:39

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 14:26

Despacho

•30/09/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812747/MG (2024/0471818-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG ADVOGADO: JANAINA CRISTINA REIS JENKINS DE FREITAS - MG145867 AGRAVADO: ALAIDE FERREIRA AGRAVADO: BRAZ FERREIRA AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE FERREIRA AGRAVADO: JORGE LEITE FERREIRA AGRAVADO: MARIA INES FERREIRA E SILVA AGRAVADO: MARLENE FERREIRA AGRAVADO: MIGUEL LEITE FERREIRA AGRAVADO: ROSILDA FERREIRA ADVOGADO: JACI DE FIGUEIREDO - MG100282 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00