Embargos de Declaração Cível 0802243-83.2019.8.12.0008 - STJ | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

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Partes do Processo

HENRIQUE ANTONIO RAMIREZ

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

HENRIQUE ANTONIO RAMIREZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR

Representa: Autor

KAROLINY MARIA CHAVEZ KASSAR

OAB/MS 020837·CPF·Representa: Autor

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

CPF·Representa: Autor

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

CPF·Representa: Réu

HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR

Representa: Autor

KAROLINY MARIA CHAVEZ KASSAR

OAB/MS 020837·CPF·Representa: Autor

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

CPF·Representa: Autor

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

CPF·Representa: Réu

HARISON MATHEUS CHAVEZ KASSAR

Representa: Réu

KAROLINY MARIA CHAVEZ KASSAR

OAB/MS 020837·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica

19/01/2024, 01:13

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 01:13

Recebidos os autos

19/01/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica

19/01/2024, 01:06

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 01:06

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 22:02

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/01/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 12:51

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica

19/01/2024, 01:13

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 01:13

Recebidos os autos

19/01/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica

19/01/2024, 01:06

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 19:45

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 01:06

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 22:02

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/01/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 19:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

18/12/2023, 19:45

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 07:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

04/12/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica

04/12/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica

04/12/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 01:39

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 01:39

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 01:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/11/2023, 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/11/2023, 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 12:47

Conclusos para decisão

22/11/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 12:33