Habeas Corpus 0490245-95.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0490245-95.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972586/MG (2024/0490245-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: IVAM DA SILVA BRAGA ADVOGADO: IVAM DA SILVA BRAGA - MG142422 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ISMAEL PAULO DE SENA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ISMAEL PAULO DE SENA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa, no regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 35 e 33, caput, c/c o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, e no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, considerando-se que não houve a análise da possibilidade de o acusado responder o processo em liberdade, tampouco houve motivação que indicasse a persistência do perigo gerado para a manutenção da medida constritiva. Aduz, ainda, que o Juízo de origem embasou-se no fato de o paciente ser reincidente e encontrar-se em gozo do livramento condicional para a manutenção da prisão e para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Além disso, argui que "o Tribunal coator utilizou de argumentos novos para suprir a ausência de fundamentação pelo Juízo de origem e que tal atuação configura constrangimento ilegal, conforme já sedimentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão do paciente para que responda o processo em liberdade até o transito em julgado. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 587174/2025

Protocolizada Petição 587174/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2025

Denegado o Habeas Corpus a ISMAEL PAULO DE SENA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 42282/2025

Protocolizada Petição 42282/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 21887/2025

Protocolizada Petição 21887/2025 (OF - OFÍCIO) em 14/01/2025

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