Habeas Corpus 0489201-41.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0489201-41.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 13603/2025

09/01/2025, 17:46

Protocolizada Petição 13603/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2025

09/01/2025, 17:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/01/2025

06/01/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971930/SC (2024/0489201-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: LUCELENE GARCIA ADVOGADO: LUCELENE GARCIA - SC024273 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: VINICIUS VIDAL DA FONSECA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VINICIUS VIDAL DA FONSECA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente, acusado de ameaças e descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha. Requerida a revogação da prisão preventiva, o pedido fora indeferido. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a vítima teria se mudado para o Estado de São Paulo, razão pela qual não subsistiriam mais os motivos ensejadores da custódia preventiva. Ressaltando os predicados favoráveis do paciente, alega que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal, como o uso de tornozeleira de monitoramento eletrônico. Aduz que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/01/2025

02/01/2025, 13:50

Denegado o Habeas Corpus a VINICIUS VIDAL DA FONSECA (PRESO)

02/01/2025, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

26/12/2024, 09:40

Distribuído por sorteio ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA

26/12/2024, 08:15

Protocolizada Petição (originária) em 23/12/2024

23/12/2024, 19:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/01/2025, 13:50