Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500172-36.2023.8.26.0623 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

CRIMINAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA

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Partes do Processo

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

PACO RAMON ALVES VENANCIO

CPF 413.***.***-42

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

22/09/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:29

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A COLETIVIDADE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO CUSTODIO VALENTIM

OAB/SP 387907•Representa: PASSIVO

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 17:01

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 13:05

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

12/07/2025, 13:04

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/06/2025, 12:34

Guia Eletrônica Enviada

04/06/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 14:28

Documentos

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:04

Sentença

•12/07/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:24

Despacho

•03/03/2025, 12:02

Despacho

•04/12/2024, 08:36

Despacho

•08/04/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 15:19

Decisão

•11/10/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 12:05

Sentença

•19/09/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 10:08

Despacho

•14/08/2023, 14:16

Acórdão

•14/08/2023, 09:54

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