Procedimento Comum Cível 0825824-35.2017.8.20.5001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0825824-35.2017.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 15:07

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 07:32

Transitado em Julgado em 24/02/2025

27/02/2025, 07:29

Juntada de ato ordinatório

25/02/2025, 10:39

Recebidos os autos

25/02/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802673/RN (2024/0450963-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGOSTINHO FERREIRA CAMPOS AGRAVANTE: ALDENICE LUZIA DA SILVA DE ANDRADE AGRAVANTE: ANA ISABEL DA COSTA FERREIRA AGRAVANTE: ANA MARIA DA FONSECA AGRAVANTE: ANA SANTANA OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO ALVES DA ROCHA AGRAVANTE: VERONICA LOPES FERREIRA AGRAVANTE: VILMA RAMOS DE PONTES DANTAS AGRAVANTE: WENDELL ROBSON DE FREITAS AGRAVANTE: ZILMA MEYRE ARAUJO MAIA ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS - RN010087 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL _: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL - RN001943 ANA FLÁVIA DE ANDRADE CÂMARA - RN007717 DANIELA SILVEIRA MEDEIROS - RN003927 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANA SANTANA OLIVEIRA DOS SANTOS e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANA SANTANA OLIVEIRA DOS SANTOS e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 12.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/03/2022, 10:01

Expedição de Ofício.

25/03/2022, 09:58

Expedição de Ofício.

25/03/2022, 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:13

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 10:11

Juntada de Petição de apelação

14/02/2022, 21:44

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 07:32

Decisão

•01/10/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802673/RN (2024/0450963-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGOSTINHO FERREIRA CAMPOS AGRAVANTE: ALDENICE LUZIA DA SILVA DE ANDRADE AGRAVANTE: ANA ISABEL DA COSTA FERREIRA AGRAVANTE: ANA MARIA DA FONSECA AGRAVANTE: ANA SANTANA OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO ALVES DA ROCHA AGRAVANTE: VERONICA LOPES FERREIRA AGRAVANTE: VILMA RAMOS DE PONTES DANTAS AGRAVANTE: WENDELL ROBSON DE FREITAS AGRAVANTE: ZILMA MEYRE ARAUJO MAIA ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS - RN010087 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL _: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL - RN001943 ANA FLÁVIA DE ANDRADE CÂMARA - RN007717 DANIELA SILVEIRA MEDEIROS - RN003927 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANA SANTANA OLIVEIRA DOS SANTOS e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANA SANTANA OLIVEIRA DOS SANTOS e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 12.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(18)