Habeas Corpus 0393774-17.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0393774-17.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 11:46

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 11:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 78851/2025

05/02/2025, 20:31

Protocolizada Petição 78851/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

05/02/2025, 19:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025 Petição Nº 1142407/2024 - PExt

05/02/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 953974/SC (2024/0393774-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: ISADORA SABADIN DUARTE DA SILVA ADVOGADO: NICOLAS MENDES ANELI - RS091212 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS: MAURICIO TSCHUMI LEÃO - SC039370 CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA - SC041623 BRUNO CLAUDIO DOS SANTOS DE BRITO - SC072600 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: BRUNO ALVES PEREIRA DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado por ISADORA SABADIN DUARTE DA SILVA. No presente pleito, a Requerente aduz que se encontra na mesma situação de Corréu beneficiado com a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Requer a concessão da extensão, com fulcro no art. 580, do CPP. É o relatório. DECIDO. No que tange ao pleito de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou Corréu, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista a diversidade de situação entre Corréu e a ora Requerente, mormente, considerando que se trata de decretos prisionais distintos. Na hipótese, o Ministério Público Federal opinou nos seguintes termos: -De outro lado, segundo a prova pré-constituída trazida pela defesa, a outra custódia processual decorre de decisão diversa na qual se teria acolhido a representação policial pela decretação da prisão temporária da requerente e de outro corréu, em razão, sobretudo, da necessidade de interromper a ação de sua associação ou grupo criminoso, conforme se observa do trecho adiante transcrito: [...] Tais circunstâncias evidenciam a ausência de similitude fático- processual entre a requerente e o paciente, inviabilizando, assim, a revogação da preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos moldes em que concedida ao corréu, com base no art. 580, do CPP.- (fls. 186-191). Não cabendo, portanto, a teor do art. 580 do CPP, deferir o pedido de extensão do benefício, qual seja, responder ao processo em liberdade. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

Indeferido o pedido de

02/02/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1142407 - PExt no HC 953974 - Publicação prevista para 05/02/2025

02/02/2025, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

13/01/2025, 00:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 17887/2025

12/01/2025, 10:51

Protocolizada Petição 17887/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/01/2025

11/01/2025, 12:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/01/2025

06/01/2025, 00:30

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2025, 11:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•02/01/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 953974/SC (2024/0393774-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: ISADORA SABADIN DUARTE DA SILVA ADVOGADO: NICOLAS MENDES ANELI - RS091212 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS: MAURICIO TSCHUMI LEÃO - SC039370 CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA - SC041623 BRUNO CLAUDIO DOS SANTOS DE BRITO - SC072600 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: BRUNO ALVES PEREIRA DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado por ISADORA SABADIN DUARTE DA SILVA. No presente pleito, a Requerente aduz que se encontra na mesma situação de Corréu beneficiado com a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Requer a concessão da extensão, com fulcro no art. 580, do CPP. É o relatório. DECIDO. No que tange ao pleito de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou Corréu, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista a diversidade de situação entre Corréu e a ora Requerente, mormente, considerando que se trata de decretos prisionais distintos. Na hipótese, o Ministério Público Federal opinou nos seguintes termos: -De outro lado, segundo a prova pré-constituída trazida pela defesa, a outra custódia processual decorre de decisão diversa na qual se teria acolhido a representação policial pela decretação da prisão temporária da requerente e de outro corréu, em razão, sobretudo, da necessidade de interromper a ação de sua associação ou grupo criminoso, conforme se observa do trecho adiante transcrito: [...] Tais circunstâncias evidenciam a ausência de similitude fático- processual entre a requerente e o paciente, inviabilizando, assim, a revogação da preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos moldes em que concedida ao corréu, com base no art. 580, do CPP.- (fls. 186-191). Não cabendo, portanto, a teor do art. 580 do CPP, deferir o pedido de extensão do benefício, qual seja, responder ao processo em liberdade. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 78851/2025

Protocolizada Petição 78851/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025 Petição Nº 1142407/2024 - PExt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Indeferido o pedido de

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1142407 - PExt no HC 953974 - Publicação prevista para 05/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 17887/2025

Protocolizada Petição 17887/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/01/2025

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