Agravo em Recurso Especial 0008411-77.2017.8.08.0021 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0008411-77.2017.8.08.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

24/02/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 24/02/2025

24/02/2025, 16:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/01/2025

22/01/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/01/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807860/ES (2024/0460366-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NORMELIA MAIOLI ADVOGADO: MARCELO ROCHA DA COSTA - ES016738 AGRAVADO: LAUDELINO NUNES ALVARENGA AGRAVADO: ERNESTINA MARIA DO NASCIMENTO REPRESENTADO POR: ERNESTINA SIMOES BRANDAO ADVOGADOS: VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI - ES006866 SILVANA SILVA DE SOUZA - ES007235 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NORMELIA MAIOLI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NORMELIA MAIOLI, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26.09.2023, sendo o Recurso Especial interposto somente em 19.10.2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/01/2025

20/01/2025, 20:20

Não conhecido o recurso de NORMELIA MAIOLI

20/01/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/12/2024, 14:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/12/2024, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

03/12/2024, 15:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/01/2025, 20:20