Cumprimento de sentença 0827185-31.2022.8.15.2001 - STJ

Cumprimento de sentença 0827185-31.2022.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2025, 06:41

Juntada de informação

07/06/2025, 06:41

Determinado o arquivamento

26/05/2025, 15:05

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:26

Recebidos os autos

21/05/2025, 15:06

Juntada de certidão de prevenção

21/05/2025, 15:06

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805765/PB (2024/0453302-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOELSON ANTONIO VICENTE ADVOGADOS: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB014798 JULLYANNA KARLLA VIÉGAS ALBINO APOLINÁRIO - PB014577 ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB023573 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOELSON ANTONIO VICENTE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOELSON ANTONIO VICENTE, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos Embargos de Declaração, julgados por meio de acórdão, contra o qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1557971/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/12/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

26/12/2022, 11:52

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 08:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/10/2022, 22:53

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 08:49

Documentos

DESPACHO

•26/05/2025, 15:05

DESPACHO

•17/04/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805765/PB (2024/0453302-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOELSON ANTONIO VICENTE ADVOGADOS: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB014798 JULLYANNA KARLLA VIÉGAS ALBINO APOLINÁRIO - PB014577 ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB023573 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOELSON ANTONIO VICENTE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOELSON ANTONIO VICENTE, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos Embargos de Declaração, julgados por meio de acórdão, contra o qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1557971/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(22)

Todos os documentos(18)