Cumprimento de sentença 5196221-90.2017.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 5196221-90.2017.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794020/GO (2024/0432524-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOILSON DOS SANTOS ADVOGADO: FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA - GO021137 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOILSON DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. POLICIAL MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL № 14.226, DE 08 DE JULHO DE 2002. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO E AS DOENÇAS CRÔNICAS APRESENTADAS NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. SÚMULA № 6 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 14.226/02 E SÚMULA N° 06 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A EXPOSIÇÃO AO ELEMENTO RADIOATIVO, PARA FINS DE PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL. 2. EM QUE PESE EXISTÊNCIA DE DOENÇA CRÔNICA, O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O NEXO CAUSAI ENTRE A EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO (CÉSIO 137) E AS REFERIDAS ENFERMIDADES. POR CONSECTÁRIO, DEVE SER MANTIDO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA ESTABELECIDA NA LEI ESTADUAL N° 14.226/02. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 7º do CPC, no que concerne ao recebimento de pensão especial vitalícia, tendo em vista a existência do nexo de causalidade entre doença crônica, advinda de contaminação pela substância radioativa Césio 137 e a exposição à radiação, trazendo a seguinte argumentação: Nos autos restou incontroverso ser o Recorrente portador de doença grave/crônica, bem como que fez prova de sua atuação junto aos rejeitos radioativos do Césio 137. Comprova o labor do Recorrente nas ocorrências a “Ficha Funcional” (Evento n° 01, arq. n° 05), na qual observa-se que o mesmo laborou na segurança e isolamento da área onde ocorreu o acidente com a substância radioativa césio 137, e tempos depois foi escalado para atuar no Hospital Geral de Goiânia, com a função de garantir o isolamento dos pacientes que tiveram contato direto com o césio 137, e ainda foi escalado para trabalhar na guarda dos rejeitos radioativos em Abadia de Goiás (fls. 366). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. [...]. (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.11.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2.8.2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11.5.2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3.9.2013; AgRg no Ag 205.379/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29.3.1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21.6.2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.6.2021. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.11.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.9.2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, Rel. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29.2.2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.8.2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, Rel. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25.4.2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3.8.2011. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: In casu, pelo que ressai da documentação anexada aos autos, o autor/apelante requereu administrativamente e teve negada a pensão especial vitalícia prevista na Lei Estadual n° 14.226/2002, por não ter sido constatada a doença crônica decorrente de contaminação pelo Césio 137, quando atuou na guarda dos rejeitos radioativos na cidade de Abadia de Goiás (fl. 353). Do mesmo modo, se extrai da prova pericial realizada tanto pela Junta Médica do TJGO, como pela avaliação efetuada pelo Centro de Atendimento aos Radioacidentados (C.A.RA. - antiga fundação Leide das Neves), que as doenças que acometem o apelante não decorrem da exposição à substância radioativa (mov. 46, pg. 173/178 e mov. 116, pg. 282/290) (fls. 353-354) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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