Apelação Cível 5005319-90.2012.4.04.7113 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.161.958,59

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 4ª VF de Caxias do Sul 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/RS 019507·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/RS 019507·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

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JOSE CARLOS COSTA LOCH

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RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002876-69.2012.4.04.7113/RS - ref. ao(s) evento(s): 4, 6, 15, 70, 90, 107, 138, 147

01/10/2025, 14:31

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX04

26/08/2025, 18:37

Recebidos os autos do STJ

26/08/2025, 15:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005319902012404711320241213143102

13/12/2024, 14:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SRECTS

13/12/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

13/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

12/11/2024, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

12/11/2024, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2024, 14:47

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

10/11/2024, 14:21

Decisão interlocutória

10/11/2024, 14:12

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/11/2024, 15:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2024<br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b>

24/10/2024, 02:00

Todas as movimentações(149)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002876-69.2012.4.04.7113/RS - ref. ao(s) evento(s): 4, 6, 15, 70, 90, 107, 138, 147

01/10/2025, 14:31

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX04

26/08/2025, 18:37

Recebidos os autos do STJ

26/08/2025, 15:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005319902012404711320241213143102

13/12/2024, 14:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 15:09

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Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SRECTS

13/12/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

13/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

12/11/2024, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

12/11/2024, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2024, 14:47

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

10/11/2024, 14:21

Decisão interlocutória

10/11/2024, 14:12

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/11/2024, 15:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2024<br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b>

24/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 33

23/10/2024, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

23/10/2024, 15:01

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

09/09/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/09/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/09/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/09/2024, 18:40

Juntada de Petição

06/09/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/09/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/08/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

07/08/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024, 15:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

05/08/2024, 21:36

Negado seguimento ao recurso extraordinário

05/08/2024, 21:30

Recurso Especial não admitido

05/08/2024, 21:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

30/07/2024, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

30/07/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

30/07/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2024, 16:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

26/07/2024, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/07/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/06/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/06/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

21/06/2024, 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/06/2024, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2024<br>Período da sessão: <b>14/06/2024 00:00 a 21/06/2024 16:00</b>

05/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/06/2024 00:00 a 21/06/2024 16:00</b><br>Sequencial: 2285

04/06/2024, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/06/2024, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

31/05/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/05/2024, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

30/05/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/05/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/05/2024, 15:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/04/2024, 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

19/04/2024, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

17/04/2024, 18:15

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/04/2024, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Período da sessão: <b>10/04/2024 00:00 a 17/04/2024 16:00</b>

01/04/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/04/2024 00:00 a 17/04/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1018

26/03/2024, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/03/2024, 16:18

Conclusos para julgamento de retratação

26/01/2024, 13:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/01/2024, 03:17

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

25/01/2024, 03:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

10/01/2024, 18:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB13 -> SREC

10/01/2024, 18:07

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB13

01/12/2023, 05:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/11/2023, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/11/2023, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 16:05

Juntada de Petição

09/11/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/11/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

25/10/2023, 13:32

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

24/10/2023, 17:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Período da sessão: <b>17/10/2023 00:00 a 24/10/2023 16:00</b>

05/10/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/10/2023 16:00</b><br>Sequencial: 815

04/10/2023, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/10/2023, 15:31

Conclusos para julgamento de retratação

12/06/2023, 15:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/06/2023, 17:56

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

09/06/2023, 17:01

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

09/06/2023, 17:01

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

05/06/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/06/2023, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/06/2023, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/06/2023, 08:28

Juntada de Petição

01/06/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

01/06/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/05/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/05/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 14:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/04/2023, 21:40

Recurso Extraordinário não admitido

28/04/2023, 21:22

Recurso Especial não admitido

28/04/2023, 21:22

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

10/04/2023, 17:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2023, 17:53

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

25/11/2015, 13:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

21/11/2015, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

13/11/2015, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

12/11/2015, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/11/2015, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/11/2015, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/11/2015, 15:44

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

03/11/2015, 14:40

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos

03/11/2015, 14:39

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

30/10/2015, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/10/2015, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

23/10/2015, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

20/10/2015, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

20/10/2015, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/10/2015, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/10/2015, 17:17

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/10/2015, 15:50

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

15/10/2015, 15:42

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

15/10/2015, 15:42

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

14/10/2015, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

14/10/2015, 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

14/10/2015, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/10/2015, 14:47

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/10/2015, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/10/2015, 18:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

18/09/2015, 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

14/09/2015, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/09/2015, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/09/2015, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/09/2015, 18:41

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

10/09/2015, 12:55

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 09/09/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS D...

09/09/2015, 18:28

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

05/06/2015, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

02/06/2015, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

29/05/2015, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

25/05/2015, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/05/2015, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/05/2015, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/05/2015, 14:42

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

22/05/2015, 10:45

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

21/05/2015, 15:45

Julgamento - Mantida a Sentença - em 20/05/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

20/05/2015, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

04/05/2015, 15:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/05/2015 SEQ.: 257

04/05/2015, 15:33

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

26/03/2015, 16:21

ACÓRDÃO

•26/08/2025, 15:09

ACÓRDÃO

•10/11/2024, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2024, 14:12

EXTRATO DE ATA

•07/11/2024, 15:14

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/09/2024, 17:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/08/2024, 21:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/08/2024, 21:30

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 18:50

EXTRATO DE ATA

•21/06/2024, 16:30

ACÓRDÃO

•17/04/2024, 18:15

EXTRATO DE ATA

•17/04/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 03:12

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 13:32

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 15:09

ACÓRDÃO

•26/08/2025, 15:09

ACÓRDÃO

•10/11/2024, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2024, 14:12

EXTRATO DE ATA

•07/11/2024, 15:14

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/09/2024, 17:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/08/2024, 21:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/08/2024, 21:30

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 18:50

EXTRATO DE ATA

•21/06/2024, 16:30

ACÓRDÃO

•17/04/2024, 18:15

EXTRATO DE ATA

•17/04/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 03:12

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 13:32

EXTRATO DE ATA

•24/10/2023, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 17:01

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/06/2023, 16:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/04/2023, 21:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/04/2023, 21:22

DECISÃO

•03/11/2015, 14:39

DECISÃO

•15/10/2015, 15:42

DECISÃO

•15/10/2015, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2015, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2015, 14:47

ACÓRDÃO

•10/09/2015, 12:55

EXTRATO DE ATA

•09/09/2015, 18:28

ACÓRDÃO

•22/05/2015, 10:45

EXTRATO DE ATA

•20/05/2015, 16:43