Execução de Título Extrajudicial 0000027-26.1995.8.16.0102 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0000027-26.1995.8.16.0102 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2744641/PR (2024/0344184-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BSPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A ADVOGADOS: NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO - RJ155473 JUAN MARCELO AZEVEDO DE FREITAS - RJ238246 EMBARGADO: COMERCIAL DE CEREAIS MOCELIN BLANCO LTDA ADVOGADO: NATALIO ERONY BERTAPELLI - PR007607 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BSPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A à decisão de fls. 841/842, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 3. Todavia, inobstante a conclusão do douto Ministro Presidente, o comprovante de pagamento das custas foi devidamente juntado em fls. 792 e793, e ainda que esteja incompleto, é legível e indica o número de código de barras, o que possibilitaria a conferência pela secretaria. 4. De todo modo, o Embargante apresenta anexo versão completa do referido comprovante, sendo possível verificar que se trata dos mesmos comprovantes supracitados. 5. Por fim, há de se considerar que que o próprio cartório do juízo a quo, quando do recebimento do recurso já certificou tanto a tempestividade quanto o recolhimento das custas no momento da interposição do Recurso, inexistindo contravérsia quanto a tal fato. 6. Desta forma, ao deixar de considerar que o comprovante juntado indicava o código de barras, possibilitando a conferência das custas, a decisão Embargada acabou por incorrer, data vênia, em vício de omissão, devendo ser complementada para se manifestar sobre este ponto (fls. 846/847). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, conforme já consignado na decisão ora embargada, que agora se repete, que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, com o comprovante de pagamento das custas de forma incompleta, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo. O Superior Tribunal de Justiça "consolidou o entendimento de que os recursos dirigidos a esta Corte [...] devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção". (AgInt no AREsp n. 953.081/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24.10.2016. Registre-se que essa exigência de o comprovante de pagamento das custas processuais estar legível tem respaldo na necessidade de aferir a regularidade do preparo, viabilizando a comparação com os dados lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Veja que, ao contrário do afirmado pela parte, o código de barras do comprovante de fl. 792 se encontra incompleto, não sendo possível sua comparação com a sequência numérica constante na guia de fl. 794. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis (fl. 829). Para esclarecimentos, os autos foram enviados à Coordenadoria de Recebimento, Controle e Autuação de Processos Recursais, para verificar junto ao Tribunal a quo a existência de eventual deficiência na virtualização ou erro na transmissão do documento de fl. 792. No entanto, foi informado através da certidão de fl. 836 que: "Em cumprimento ao despacho de fls. e-STJ 832, CERTIFICO que o comprovante de pagamento de custas de fl. e-STJ 792 se encontra juntado de forma idêntica a enviada ao STJ, tendo sido protocolizado desta forma pelo advogado do Recorrente". Dessa forma, "é deserto o recurso especial interposto com comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno dos autos ilegível, sendo ônus do recorrente, no pagamento das custas judiciais dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, zelar pela sua regularidade". (AgInt nos EDcl no AREsp 124877/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.12.2019.) Ademais, ressalta-se que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Somente agora, em sede destes aclaratórios a parte trouxe o devido comprovante de pagamento com o fim de regularizar o preparo, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1399586/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3.12.2019; e AgInt nos EDcl nos EREsp 1454030/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 26.11.2019.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BSPE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIO DE CEREAIS MOCELIN BLANCO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE BSPE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIO DE CEREAIS MOCELIN BLANCO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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