Procedimento Comum Cível 1001104-03.2020.8.26.0586 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001104-03.2020.8.26.0586 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815008/SP (2024/0445835-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MANCHESTER LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADOS: FELIPE LOLLATO - SC019174 AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR - PR056525 AGRAVADO: VALDIR F. DE ANDRADE - TRANSPORTES ADVOGADO: CELSO DE LIMA BUZZONI - SP039876 INTERESSADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MANCHESTER LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 263): USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). Sentença de procedência do pedido mantida. Autora que adquiriu da ré a posse de um caminhão, que estava em alienação fiduciária, por meio de contrato de cessão de posse, em março de 2015, mas, em seguida, tomou ciência de penhoras sobre o veículo. Valor pago que foi parcialmente devolvido pela ré e cedente, sem a entrega do caminhão pela autora, contudo, que quitou o financiamento. Pretensão da autora de reconhecimento de usucapião, ação que é movida contra a ré cedente e a credora fiduciária, e distribuída em abril de 2020. Presença dos requisitos do art. 1.260 e art. 1.261 do CC/2002. Exercício da posse com animus domini, desde março de 2015, que está demonstrada. Ré cedente que, embora tenha recebido parte dos valores de volta, não buscou a retomada da posse sobre o bem e nem a cobrança dos valores em aberto. Alienação fiduciária encerrada, pela quitação. A alegação, pela apelante ré e cedente, de clandestinidade da posse, sequer aproveitaria a credora fiduciária, que não recorreu da sentença. Inteligência do art. 18 do CPC/2015. Ainda assim, mesmo nos casos de alienação fiduciária, nada impede a convalidação da posse violenta ou clandestina, desde que cessado o vício, nos termos do art. 1.208, parte final, do CC/2002 (“Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.”). Vício inicial de clandestinidade que cessou, tanto pelo pagamento das parcelas em aberto pela autora, quanto pelo não ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário e no prazo da prescrição aquisitiva. Admissão, inclusive, da convalidação da posse precária, nos termos da primeira parte do art. 1.203 do CC/2002 (“Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida”) e do enunciado nº 237 do CJF, hipótese da chamada interversão da posse, assim como da transmudação da detenção em posse, nos termos da parte final do art. 1.199 do CC/2002 (“Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário”) e do enunciado nº 301 do CJF. No mais, o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 493 do CPC/2015. Precedente do STJ. Reconhecimento da usucapião reafirmado. Verba honorária majorada em sede recursal. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 283-285). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 292-315), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 1.200, 1.208, 1.260 e 1.261, do Código Civil, alegando que, no presente caso, é incontroverso que o veículo do negócio jurídico estava com gravame de alienação fiduciária pendente, razão pela qual não é possível reconhecer a usucapião. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 349-351, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 354-363, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 366-370 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos necessários à configuração da usucapião, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 267, e-STJ): A posse do autor é exercida com animus domini, o que se denota da contratação de advogados para a defesa da posse em embargos de terceiro, bem como pela ausência de qualquer oposição da credora fiduciária, ante a não interposição de recurso. Além disso, a ação de usucapião foi distribuída em 28/04/2020 e houve pagamento do financiamento pelo autor (fls. 104/106), fato não negado pela credora fiduciária em contestação. Estão presentes, portanto, os requisitos do art. 1.261 do CC/2002, isto é, exercício da posse, com animus domini, por mais de 5 anos, independentemente de justo título ou de boa-fé: Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. No mais, justa é a posse que não for violenta, clandestina ou precária, nos termos do art. 1.200 do CC/2002. A posse, evidentemente, não é violenta. Igualmente não é clandestina e nem precária. O autor sempre soube que a apelante ré exercia a posse sobre o veículo, até porque o adquiriu da ré. Além disso, teve gastos para a defesa da posse, por culpa da ré, que sequer buscou retomar a posse do veículo ou cobrar qualquer valor alegadamente devido pelo autor. Com relação à Instituição Financeira ré, esta sequer apelou da sentença e não questionou a alegação de pagamento. Ainda assim, não teria razão. A alegação veiculada pela apelante ré, evidentemente, não aproveita a Instituição Financeira e credora fiduciária, que não apelou, pois, nos termos do art. 18 do CPC/2015, “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. A despeito disso, ainda assim, não teria razão a apelante. Nada impede a convalidação da posse violenta ou clandestina, desde que cessado o vício, no caso da violência ou da clandestinidade, nos termos do art. 1.208 do CC/2002, parte final, ainda que se trate de alienação fiduciária: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. O vício, no caso, cessou, ante a postura da credora fiduciária, que não buscou a retomada do bem, no prazo da prescrição aquisitiva, e sequer se insurgiu quanto à alegação de pagamento. (...) A reclamação pré-processual é de 2018, já tendo transcorrido mais de 6 anos desde então e não houve, nesse período, ajuizamento de ação de busca e apreensão ou qualquer medida para a retomada da posse direta pela credora fiduciária, a um lado, bem como ação possessória ou de cobrança pela cedente, a outro lado. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 1.200, 1.208, 1.260 e 1.261, do Código Civil, a pretensão recursal também não merece prosperar. No caso, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, constatou que estão preenchidos os requisitos necessários para se reconhecer a prescrição aquisitiva na hipótese em comento. Assim constou do acórdão (fl. 267, e-STJ): A posse do autor é exercida com animus domini, o que se denota da contratação de advogados para a defesa da posse em embargos de terceiro, bem como pela ausência de qualquer oposição da credora fiduciária, ante a não interposição de recurso. Além disso, a ação de usucapião foi distribuída em 28/04/2020 e houve pagamento do financiamento pelo autor (fls. 104/106), fato não negado pela credora fiduciária em contestação. Estão presentes, portanto, os requisitos do art. 1.261 do CC/2002, isto é, exercício da posse, com animus domini, por mais de 5 anos, independentemente de justo título ou de boa-fé: Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. No mais, justa é a posse que não for violenta, clandestina ou precária, nos termos do art. 1.200 do CC/2002. A posse, evidentemente, não é violenta. Igualmente não é clandestina e nem precária. O autor sempre soube que a apelante ré exercia a posse sobre o veículo, até porque o adquiriu da ré. Além disso, teve gastos para a defesa da posse, por culpa da ré, que sequer buscou retomar a posse do veículo ou cobrar qualquer valor alegadamente devido pelo autor. Com relação à Instituição Financeira ré, esta sequer apelou da sentença e não questionou a alegação de pagamento. Ainda assim, não teria razão. A alegação veiculada pela apelante ré, evidentemente, não aproveita a Instituição Financeira e credora fiduciária, que não apelou, pois, nos termos do art. 18 do CPC/2015, “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. A despeito disso, ainda assim, não teria razão a apelante. Nada impede a convalidação da posse violenta ou clandestina, desde que cessado o vício, no caso da violência ou da clandestinidade, nos termos do art. 1.208 do CC/2002, parte final, ainda que se trate de alienação fiduciária: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. O vício, no caso, cessou, ante a postura da credora fiduciária, que não buscou a retomada do bem, no prazo da prescrição aquisitiva, e sequer se insurgiu quanto à alegação de pagamento. (...) A reclamação pré-processual é de 2018, já tendo transcorrido mais de 6 anos desde então e não houve, nesse período, ajuizamento de ação de busca e apreensão ou qualquer medida para a retomada da posse direta pela credora fiduciária, a um lado, bem como ação possessória ou de cobrança pela cedente, a outro lado. Verifica-se, portanto, que o Colegiado de origem formou suas conclusões pelo preenchimento dos requisitos necessários à configuração da usucapião com base no substrato fático-probatório dos autos. Modificar esse entendimento exigiria, necessariamente, a reanálise das circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/ STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS NÃO EFETUADO. SÚMULA 211. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 6. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca da ausência dos requisitos para configuração da usucapião pretendida pelo recorrente - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1308251/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1542609/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 06/04/2021) 3. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.644/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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