Procedimento Comum Cível 1023915-76.2023.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 103.781,20

Órgão julgador

07 Civel de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Pedro Yukio Kodama 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DOUGLAS ALCANTARA DE FREITAS

CPF

Autor

VALERIA HENRIQUE DE SOUZA

CPF

Autor

SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO MARCEL ZENA

OAB/SP 195290·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP 296059·CPF·Representa: Réu

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP 322927·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

14/07/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 20:28

Conclusos para despacho

18/06/2025, 20:25

Processo Desarquivado Com Reabertura

18/06/2025, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 19:45

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 14:23

Todas as movimentações(58)

Arquivado Provisoriamente

14/07/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 14:00

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 20:28

Conclusos para despacho

18/06/2025, 20:25

Processo Desarquivado Com Reabertura

18/06/2025, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 19:45

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 06:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 17:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2025, 10:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816051/SP (2024/0478691-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927 AGRAVADO: DOUGLAS ALCANTARA DE FREITAS AGRAVADO: VALERIA HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO MARCEL ZENA - SP195290 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 05.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/03/2024, 16:13

Realizado cálculo de custas

05/03/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:08

Juntada de Petição de Contra-razões

23/02/2024, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 01:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/01/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 09:54

Julgada Procedente em Parte a Ação

05/12/2023, 18:14

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 12:41

Conclusos para despacho

03/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de Réplica

02/10/2023, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 06:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2023, 17:11

Juntada de Petição de Contestação

31/08/2023, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2023, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 03:37

Expedição de Carta.

21/08/2023, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 01:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2023, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2023, 06:09

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 13:53

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:53

Juntada de Decisão

17/08/2023, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 06:52

Expedição de Carta.

07/08/2023, 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/08/2023, 17:02

Conclusos para decisão

07/08/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:20

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 18:44

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 14:39

Sentença

•05/12/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 17:11

Decisão

•18/08/2023, 17:03

Decisão

•07/08/2023, 17:02