Procedimento Comum Cível 1006032-08.2023.8.26.0322 - STJ

Procedimento Comum Cível 1006032-08.2023.8.26.0322 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 10:50

Certidão de Cartório Expedida

28/04/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:58

Remetido ao DJE

24/04/2025, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 10:46

Conclusos para Despacho

23/04/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/03/2025, 12:13

Trânsito em Julgado às partes

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816762/SP (2024/0474933-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 VANESSA LOUISIE SILVA ARAUJO - CE026610 ANA CLARA PINHEIRO COELHO - CE052392 THAILINY MORO DOS SANTOS - CE045605 AGRAVADO: SETSUO GETULIO FUZITA ADVOGADOS: SAMUEL VAZ NASCIMENTO - SP214886 URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, que não está compreendido no conceito de lei federal. O STJ já decidiu que não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel.;Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Pedido de Habilitação Juntado

17/01/2025, 06:23

Pedido de Habilitação Juntado

17/01/2025, 06:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/03/2024, 16:38

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

11/03/2024, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 19:02

Contrarrazões Juntada

23/01/2024, 18:25

Documentos

Despacho

•24/04/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816762/SP (2024/0474933-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 VANESSA LOUISIE SILVA ARAUJO - CE026610 ANA CLARA PINHEIRO COELHO - CE052392 THAILINY MORO DOS SANTOS - CE045605 AGRAVADO: SETSUO GETULIO FUZITA ADVOGADOS: SAMUEL VAZ NASCIMENTO - SP214886 URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, que não está compreendido no conceito de lei federal. O STJ já decidiu que não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel.;Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Trânsito em Julgado às partes

Pedido de Habilitação Juntado

Pedido de Habilitação Juntado

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Contrarrazões Juntada

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