Procedimento Comum Cível 0818275-74.2017.8.14.0301 - STJ

Procedimento Comum Cível 0818275-74.2017.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190029/PA (2024/0484291-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: ROMA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - PA012724 THEO SALES REDIG - PA014810 BRAHIM BITAR DE SOUSA - PA016381 EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA013179 GIOVANA EDMEA PEREIRA AZEVEDO - PA036943 RECORRIDO: MARLI COSTA POLTRONIERI ADVOGADO: CAROLINA DE CASTRO THURY - PA016537 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 358): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. TEMA 971/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DIREITO DO COMPRADOR EM ESCOLHER ENTRE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL (R$ 10.000,00). QUANTUM SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Em suas razões (e-STJ fls. 362/387), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 402 do Código Civil de 2002, insurgindo-se quanto à base de cálculo dos lucros cessantes. Alega que "o parâmetro de cálculo que mais se adequada ao dispositivo legal é 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente pago, sob pena do compromissário comprador enriquecer ilicitamente" (e-STJ fl. 372). Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 459). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Em relação aos lucros cessantes, a Corte de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 354/356): Dito isto, importa ainda consignar que o Tema 970, do STJ trata da impossibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal e o Tema 971, acerca da possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor, no caso de inadimplemento por parte do vendedor. Portanto, de pronto constato inexistir qualquer violação na decisão de origem, já que, não houve cumulação de condenações e tampouco se discutiu acerca da inversão da cláusula penal. Além disso, já há decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de facultar ao promitente-comprador a escolha entre as duas modalidades (cláusula penal ou lucros cessantes), conforme julgados abaixo colacionados. [...] Ademais, da análise do caderno processual, constata-se que a multa contratual estipulada na cláusula 9.1 seria em quantia muito aquém do valor de mercado dos lucros cessantes, que, ressalto, já foi deferido em patamar abaixo do percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel (R$1.700,00). Assim, mantenho a decisão de origem pela condenação da apelante ao pagamento de lucros cessantes (aluguéis) em detrimento da multa contratual. Na apelação, diante da condenação ao pagamento do "valor mensal de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) referente aos aluguéis que a autora despendeu com a não entrega das chaves na data aprazada" (e-STJ fl. 306), a recorrente sustentou que a cláusula penal contratual deveria ser aplicada e os lucros cessantes afastados, citando em sua defesa os Temas n. 970 e 971 do STJ. Portanto, a assertiva de que o art. 402 do Código Civil de 2002 foi violado e divergiu do entendimento de outros tribunais sob o argumento de que "o parâmetro de cálculo que mais se adequada ao dispositivo legal é 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente pago, sob pena do compromissário comprador enriquecer ilicitamente" (e-STJ fl. 372) configura indevida inovação recursal. Ademais, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROMA CONSTRUTORA LTDA. em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARLI COSTA POLTRONIERI em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(36)