Execução de Título Extrajudicial 0311038-17.2016.8.24.0038 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0311038-17.2016.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1017/2016 Teor do ato: Vistos para decisão.Trata-se de pedido formulado pela parte requerente para coleta de dados da parte requerida junto ao INFOSEG e SIEL para localização da parte demandada.Doutrina e jurisprudência recomendam a admissão dos sistemas requisitados por via de exceção, ou seja, se a parte postulante demonstrar o exaurimento dos meios disponíveis ao seu alcance para localizar a parte demandada (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071474-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-07-2015).Portanto, muito embora seja admissível obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados por intermédio da remessa de ofícios ou da utilização dos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, tais medidas devem ser utilizadas com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual.In casu, não há nenhuma informação acerca de diligências realizadas pela parte exequente na tentativa de localizar os dados e os bens da parte demandada. Logo, o indeferimento do pleito é medida salutar.Ante o exposto:I Indefere-se, por ora, a utilização dos sistemas requisitados para pesquisa do endereço da parte executada e, por conseguinte, determina-se a intimação da parte requerente para, em 30 dias, indicar endereço válido para citação ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo, sob pena de arquivamento administrativo em caso de inércia.II Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.IIITranscorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende.Publi

07/12/2016, 13:12

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Trata-se de pedido formulado pela parte requerente para coleta de dados da parte requerida junto ao INFOSEG e SIEL para localização da parte demandada.Doutrina e jurisprudência recomendam a admissão dos sistemas requisitados por via de exceção, ou seja, se a parte postulante demonstrar o exaurimento dos meios disponíveis ao seu alcance para localizar a parte demandada (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071474-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-07-2015).Portanto, muito embora seja admissível obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados por intermédio da remessa de ofícios ou da utilização dos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, tais medidas devem ser utilizadas com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual.In casu, não há nenhuma informação acerca de diligências realizadas pela parte exequente na tentativa de localizar os dados e os bens da parte demandada. Logo, o indeferimento do pleito é medida salutar.Ante o exposto:I Indefere-se, por ora, a utilização dos sistemas requisitados para pesquisa do endereço da parte executada e, por conseguinte, determina-se a intimação da parte requerente para, em 30 dias, indicar endereço válido para citação ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo, sob pena de arquivamento administrativo em caso de inércia.II Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.IIITranscorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/11/2016, 23:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0591/2016 Teor do ato: Ante o exposto, defere-se a pretensão liminar requerida.Expeça-se mandado de busca e apreensão (ou carta precatória, se for o caso), depositando-se o bem com a parte autora ou quem esta indicar, ato que deverá ser precedido de avaliação do bem, identificação e qualificação do depositário pelo Oficial de Justiça.Esclarece-se, desde já, que, quando do cumprimento do mandado, ocorrendo a remoção do bem e, por conseguinte, o depósito em mãos de terceiro, o referido bem apenas será liberado após o pagamento das despesas pertinentes à estadia e outros valores estipulados pela autoridade administrativa. Entretanto, a cobrança da taxa referente à estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art.262, do CTB e em respeito ao princípio constitucional do não-confisco (vide STJ, REsp: 923365 RS 2007/0024431-7).Cientifiquem-se os avalistas ou fiadores, caso existam.No mesmo ato, intime-se o requerido para quitar o débito integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69).Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 911/69), contados a partir da data da execução da liminar. Desde já, caso o pagamento integral ocorra dentro do prazo de 05 (cinco) dias, fixo os honorários advocatícios do procurador do requerente em 10% (dez por cento).Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos dos art. 212 §2º, 536 §2 e/ou 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado.Acerca do pedido de sigilo, destaco que só se admite a restrição da publicidade dos autos processuais nos casos expressamente previstos em Lei (CPC/15, art. 189 e CF, art. 5º, LX), que de modo algum engloba a hipót

29/07/2016, 12:23

Concedida em parte a Medida Liminar - Ante o exposto, defere-se a pretensão liminar requerida.Expeça-se mandado de busca e apreensão (ou carta precatória, se for o caso), depositando-se o bem com a parte autora ou quem esta indicar, ato que deverá ser precedido de avaliação do bem, identificação e qualificação do depositário pelo Oficial de Justiça.Esclarece-se, desde já, que, quando do cumprimento do mandado, ocorrendo a remoção do bem e, por conseguinte, o depósito em mãos de terceiro, o referido bem apenas será liberado após o pagamento das despesas pertinentes à estadia e outros valores estipulados pela autoridade administrativa. Entretanto, a cobrança da taxa referente à estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art.262, do CTB e em respeito ao princípio constitucional do não-confisco (vide STJ, REsp: 923365 RS 2007/0024431-7).Cientifiquem-se os avalistas ou fiadores, caso existam.No mesmo ato, intime-se o requerido para quitar o débito integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69).Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 911/69), contados a partir da data da execução da liminar. Desde já, caso o pagamento integral ocorra dentro do prazo de 05 (cinco) dias, fixo os honorários advocatícios do procurador do requerente em 10% (dez por cento).Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos dos art. 212 §2º, 536 §2 e/ou 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado.Acerca do pedido de sigilo, destaco que só se admite a restrição da publicidade dos autos processuais nos casos expressamente previstos em Lei (CPC/15, art. 189 e CF, art. 5º, LX), que de modo algum engloba a hipótese dos autos.Assim sendo, por não encon

21/07/2016, 10:17

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 232. Rateio de 100%. Parte: JANAINA DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 232. Itens de recolhimento não utilizados. Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03110381720168240038/TJSC

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(31)