Procedimento Comum Cível 1000360-65.2020.4.01.4101 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000360-65.2020.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817156/RO (2024/0476484-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: LAIDE MACHADO ADVOGADOS: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO003505 PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO002394 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2817156/RO (2024/0476484-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: LAIDE MACHADO ADVOGADOS: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO003505 PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO002394 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no AREsp 2817156/RO (2024/0476484-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LAIDE MACHADO ADVOGADOS: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO003505 PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO002394 REQUERIDO: UNIÃO DESPACHO Cuida-se de Pedido de Reconsideração, apresentado por LAIDE MACHADO contra a decisão que não conheceu do recurso. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o Pedido de Reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu no caso dos autos. Assim, tendo em vista as razões lançadas na petição de fls. 313/323, conheço do Pedido de Reconsideração como Agravo Interno e determino as seguintes providências: 1) A intimação "do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º", aplicando, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil; 2) Após, diante do ajustamento das razões lançadas no Agravo Interno, determino a vista à parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil; 3) Por fim, a distribuição do Agravo Interno, nos termos do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no AREsp 2817156/RO (2024/0476484-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LAIDE MACHADO ADVOGADOS: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO003505 PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO002394 REQUERIDO: UNIÃO DESPACHO Cuida-se de Pedido de Reconsideração, apresentado por LAIDE MACHADO contra a decisão que não conheceu do recurso. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o Pedido de Reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu no caso dos autos. Assim, tendo em vista as razões lançadas na petição de fls. 313/323, conheço do Pedido de Reconsideração como Agravo Interno e determino as seguintes providências: 1) A intimação "do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º", aplicando, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil; 2) Após, diante do ajustamento das razões lançadas no Agravo Interno, determino a vista à parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil; 3) Por fim, a distribuição do Agravo Interno, nos termos do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817156/RO (2024/0476484-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAIDE MACHADO ADVOGADOS: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO003505 PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO002394 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LAIDE MACHADO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LAIDE MACHADO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 24.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO para Tribunal

12/04/2021, 20:03

Juntada de Informação

25/03/2021, 14:41

Juntada de Certidão

25/03/2021, 14:41

Juntada de contrarrazões

10/02/2021, 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2021, 18:04

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 18:02

Juntada de apelação

26/01/2021, 17:28

Juntada de manifestação

03/12/2020, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

24/11/2020, 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.

24/11/2020, 17:44

Documentos

Ato ordinatório

•08/02/2021, 18:02

Sentença Tipo B

•23/11/2020, 10:38

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Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2817156/RO (2024/0476484-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: LAIDE MACHADO ADVOGADOS: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO003505 PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO002394 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação via sistema.

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Juntada de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

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