Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0000276-89.2023.8.12.0042 - STJ | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

Partes do Processo

PAMELA FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

CAROLINE TERTULIANO IBANHEZ

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MÁRIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA

OAB/MS 017313·CPF·Representa: Autor

ANDRE ANTONIO CAMARGO LORENZONI

Representa: Réu

Movimentações

Certidão Cartorária

26/06/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/05/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 22:09

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 07:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/05/2025, 07:41

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 07:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/05/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/05/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 03:00

Publicação

16/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 15:04

Publicação

15/05/2025, 14:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/05/2025, 16:38

Todas as movimentações(67)

Certidão Cartorária

26/06/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/05/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 22:09

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 07:41

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2025, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•26/09/2024, 10:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/05/2025, 07:41

Juntada de tipo de documento

16/05/2025, 07:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/05/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/05/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 03:00

Publicação

16/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 15:04

Publicação

15/05/2025, 14:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/05/2025, 16:38

Recurso prejudicado

14/05/2025, 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.

13/05/2025, 18:25

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/05/2025, 14:32

Recebidos os autos

18/03/2025, 13:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/11/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 09:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/11/2024, 17:43

Baixa Definitiva

31/10/2024, 11:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/10/2024, 13:36

Recebidos os autos

04/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/10/2024, 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/10/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:45

Juntada de tipo de documento

04/10/2024, 12:45

Juntada de tipo de documento

04/10/2024, 12:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/10/2024, 12:37

Juntada de tipo de documento

04/10/2024, 12:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/10/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 22:53

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 01:40

Publicação

30/09/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:17

Publicação

26/09/2024, 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/09/2024, 10:18

Recurso Especial

26/09/2024, 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.

26/09/2024, 08:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/09/2024, 09:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/09/2024, 18:08

Recebidos os autos

20/09/2024, 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/09/2024, 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/09/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 08:39

Juntada de tipo de documento

18/09/2024, 08:39

Juntada de tipo de documento

18/09/2024, 08:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/09/2024, 08:35

Juntada de tipo de documento

18/09/2024, 08:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/09/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 03:19

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 01:50

Publicação

18/09/2024, 00:01

Publicação

18/09/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/09/2024, 15:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/09/2024, 15:02

Expedição de "tipo de documento".

17/09/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:02