Procedimento Comum Cível 0303228-27.2016.8.24.0026 - STJ

Procedimento Comum Cível 0303228-27.2016.8.24.0026 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803654/SC (2024/0447915-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: V.M.M COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ OSNIR RONCHI - SC021698 ADRIANE BRUCH RANGHETTI - SC033334 AGRAVADO: R C M CABOS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ZIEGEMANN SEIDEL - PR049101 MARIA LOUISE MACHNICKI - PR103676 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por V.M.M COMERCIO E SERVICOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de V.M.M COMERCIO E SERVICOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0531/2019 Teor do ato: Ante o exposto: 1. Declaro saneado o processo, atribuindo à parte autora o ônus da prova; 2. Defiro a realização da prova testemunhal, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas no prazo comum de 05 dias (CPC/2015, art. 357), caso ainda não tenha sido apresentado, oportunidade em que deverão informar se pretendem o depoimento pessoal parte contrária, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento. 3. O rol de testemunhas deverá conter as informações previstas no art. 450, do CPC/2015, não podendo ser alterado, exceto se presente algum dos requisitos do art. 451, do CPC/2015. Ainda, nos termos do artigo 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolado do dia, hora, e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá se realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Pode a parte, ainda, comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação. 4. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, conforme o endereço mais atualizado fornecido, acaso arroladas pelas partes. A parte que postulou a prova deverá retirar a deprecata no prazo de 5 dias e comprovar sua distribuição no juízo deprecado no lapso de 15 dias, salvo se for o Ministério Público, pessoa jurídica de direito público, beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida por defensor público ou pro bono. 5. Desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/08/2019 às 16:00h. 6. Havendo interesse, notifique-se o Ministério Público com vista dos autos (arts. 41, inc. IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 178 do CPC/2015). Advogados(s): Jose Osnir Ronchi (OAB 21698/SC), Guilhe

30/05/2019, 15:50

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM02

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: R C M CABOS ELETRICOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: V.M.M COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 177 - Juntada - Guia Gerada - 10/04/2024 10:06:56)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50012248720258240026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> GMM02 Número: 03032282720168240026/TJSC

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