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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 452528/2025

Protocolizada Petição 452528/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 55059/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0055059 - AgInt no AREsp 2821183 - Publicação prevista para 07/05/2025

Conhecido o recurso de ESTADO DE RORAIMA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00055059/2025 - AgInt no AREsp 2821183/RR

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000199-2025-AJC-2T)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 316963/2025

Protocolizada Petição 316963/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/04/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00055059/2025 - AgInt no AREsp 2821183/RR

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