Apelação Cível 0826015-29.2020.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 163.756,18

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

LIGIA MARIA SILVA SARMENTO

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERNANI ALVES DIONISIO

OAB/RR 001831·CPF·Representa: Autor

MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS

CPF·Representa: Autor

FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

12/08/2025, 14:25

TRANSITADO EM JULGADO

12/08/2025, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2025, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2025, 14:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/02/2025, 17:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/02/2025, 17:29

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/01/2025, 08:51

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

29/01/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LIGIA MARIA SILVA SARMENTO

29/01/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2024, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/12/2024, 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/12/2024, 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/12/2024, 10:48

Todas as movimentações(93)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

12/08/2025, 14:25

TRANSITADO EM JULGADO

12/08/2025, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2025, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2025, 14:24

Documentos

Outros

•29/04/2024, 10:42

Outros

•20/09/2023, 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/02/2025, 17:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/02/2025, 17:29

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/01/2025, 08:51

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

29/01/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LIGIA MARIA SILVA SARMENTO

29/01/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2024, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/12/2024, 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/12/2024, 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/12/2024, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2024, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2024, 14:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/12/2024, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

11/12/2024, 09:20

DECORRIDO PRAZO DE LIGIA MARIA SILVA SARMENTO

11/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

04/11/2024, 19:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

11/10/2024, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/10/2024, 08:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/10/2024, 08:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

11/10/2024, 08:32

DECORRIDO PRAZO DE LIGIA MARIA SILVA SARMENTO

11/10/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 09:44

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

09/09/2024, 09:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

30/07/2024, 09:42

DECORRIDO PRAZO DE LIGIA MARIA SILVA SARMENTO

30/07/2024, 08:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2024, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/06/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2024, 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

24/06/2024, 04:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2024, 04:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

22/06/2024, 10:35

DECORRIDO PRAZO DE LIGIA MARIA SILVA SARMENTO

04/06/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 11:57

JUNTADA DE ACÓRDÃO

29/04/2024, 10:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

26/04/2024, 08:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2024 08:00 ATÉ 25/04/2024 23:59

01/04/2024, 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 19:16

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

01/04/2024, 16:38

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

01/04/2024, 16:38

RETIRADO DE PAUTA

11/03/2024, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/03/2024, 11:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 08:00 ATÉ 21/03/2024 23:59

09/02/2024, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 09:41

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

08/02/2024, 16:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

08/02/2024, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

31/10/2023, 17:53

DECORRIDO PRAZO DE LIGIA MARIA SILVA SARMENTO

31/10/2023, 16:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 10:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/09/2023, 10:22

DECORRIDO PRAZO DE LIGIA MARIA SILVA SARMENTO

04/08/2023, 00:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/07/2023, 09:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2023, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/07/2023, 22:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2023, 14:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 10:40

JUNTADA DE ACÓRDÃO

28/06/2023, 20:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

28/06/2023, 17:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2023, 00:02

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

17/03/2023, 12:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 08:00 ATÉ 27/06/2023 23:59

17/03/2023, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 12:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2022, 00:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2023 08:00 ATÉ 19/04/2023 23:59

25/11/2022, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2022, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2022, 17:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

21/11/2022, 13:19

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

21/11/2022, 09:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

22/06/2022, 08:04

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/06/2022, 08:04

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2022, 08:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

22/06/2022, 07:50

Acórdão

•28/06/2023, 20:05

Outros

•21/11/2022, 09:11