Procedimento Comum Cível 0041626-46.2022.8.16.0021 - STJ

Procedimento Comum Cível 0041626-46.2022.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816535/PR (2024/0474064-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: JESSICA LAYS DUVE SCHEMBERGUE ADVOGADOS: FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA - PR100858 RENNAN BASSO DA ROSA - PR096199 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 1.162/1.165). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 881/882): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO QUE INDEPENDE DE DELIBERAÇÃO DO JUIZ E DEVE SER FEITO PELO PRÓPRIO INTERESSADO ATRAVÉS DO PROJUDI. ART. 198 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO TAMBÉM NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DIANTE DA INOVAÇÃO RECURSAL. 2. MÉRITO: ALEGAÇÕES DE QUE É EMPRESA QUE CONCEDE CRÉDITO DE RISCO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A ABUSIVIDADE COM BASE SOMENTE NA MÉDIA DE MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É IMPORTANTE REFERENCIAL, AINDA QUE NÃO SEJA PARÂMETRO EXATO. TAXA DE JUROS QUE SUPERA EM MUITO A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. EVIDENTE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.012/1.016). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.019/1.050), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 421 do CC, pois (e-STJ fl. 1.029): [...] o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na “taxa média de mercado”, sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.143/1.161). No agravo (e-STJ fls. 1.177/1.186), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 1.195/1.206). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 1.208). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto (e-STJ fls. 887/888): [...] conforme exposto, o referido Tribunal e esta Corte de Justiça entendem que se mostram abusivas taxas que superem em a uma vez e meia, duas vezes, ou três vezes taxa média de mercado, sempre observando as circunstâncias do caso concreto. Neste aspecto, não me parece haver circunstância que possa justificar taxa de juros praticada em valor superior a mais de três vezes a taxa média mesma operação de crédito. Em consulta ao site do BACEN, vê-se que as taxas de juros das operações de crédito com recursos livres para crédito pessoal não consignado – pessoa física (código 20742), nos meses das contratações feitas pela autora, foram indubitavelmente inferiores as praticadas pela instituição financeira. Veja-se: [...] Portanto, uma vez comparadas as taxas praticadas (que alcançaram 987,22% a. a.) com a taxa média, a abusividade no presente caso é flagrante e deve ser mantido seu reconhecimento, uma vez que supera – em muito – uma vez e meia, o dobro ou até mesmo o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente e, assim, acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(105)