Cumprimento de sentença 0808432-69.2017.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2017

Valor da Causa

R$ 53.947,18

Órgão julgador

19ª Vara Cível de Competência Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Emissão da Relação

19/05/2026, 16:43

Autos preparados para expedição

15/05/2026, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:27

Registro de Sentença

15/05/2026, 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 09:27

Conclusos para despacho

28/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 21:50

Prazo em Curso

25/03/2026, 10:45

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 09:18

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 07:53

Emissão da Relação

22/03/2026, 18:42

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 18:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/03/2026, 18:39

Todas as movimentações(168)

Emissão da Relação

19/05/2026, 16:43

Autos preparados para expedição

15/05/2026, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:27

Registro de Sentença

15/05/2026, 09:27

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 09:27

Despacho

•20/02/2026, 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 09:27

Conclusos para despacho

28/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 21:50

Prazo em Curso

25/03/2026, 10:45

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 09:18

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 07:53

Emissão da Relação

22/03/2026, 18:42

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 18:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/03/2026, 18:39

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 18:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/03/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 18:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/03/2026, 18:15

Evolução da Classe Processual

17/03/2026, 03:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2026, 19:53

Recebida petição inicial

20/02/2026, 19:53

Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:08

Processo Reativado

19/02/2026, 15:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/02/2026, 18:39

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:02

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 09:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2025, 08:04

Emissão da Relação

30/04/2025, 08:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/04/2025, 08:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/04/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788809/MS (2024/0420890-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BODICAMPO PECAS & SERVICOS LTDA ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788809/MS (2024/0420890-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BODICAMPO PECAS & SERVICOS LTDA ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2788809/MS (2024/0420890-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BODICAMPO PECAS & SERVICOS LTDA ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2788809/MS (2024/0420890-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BODICAMPO PECAS & SERVICOS LTDA ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Transitado em Julgado em data

25/10/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/04/2023, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/04/2023, 10:54

Prazo em Curso

20/04/2023, 09:26

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2023, 19:15

Prazo em Curso

29/03/2023, 12:30

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2023, 07:56

Emissão da Relação

16/03/2023, 08:14

Juntada de Petição de Apelação

15/03/2023, 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões

15/03/2023, 09:10

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

17/02/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2023, 07:48

Emissão da Relação

16/02/2023, 08:33

Juntada de Petição de Apelação

15/02/2023, 20:40

Prazo em Curso

10/02/2023, 10:25

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 07:41

Emissão da Relação

23/01/2023, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 16:57

Registro de Sentença

16/11/2022, 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/11/2022, 16:57

Conclusos para decisão

16/11/2022, 08:27

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2022, 10:35

Prazo em Curso

08/11/2022, 15:15

Publicado ato_publicado em 01/11/2022.

01/11/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2022, 07:40

Emissão da Relação

31/10/2022, 08:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/10/2022, 19:30

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2022, 07:41

Emissão da Relação

18/10/2022, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:49

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

19/09/2022, 14:49

Registro de Sentença

19/09/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 15:46

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 01:50

Conclusos para julgamento

14/09/2021, 17:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/09/2021, 17:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2021, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 09:55

Prazo em Curso

10/08/2021, 09:15

Publicado ato_publicado em 09/08/2021.

09/08/2021, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2021, 07:40

Emissão da Relação

06/08/2021, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2021, 17:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 03:56

Conclusos para despacho

10/05/2021, 16:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/05/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 19:51

Prazo em Curso

26/04/2021, 09:09

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 21:52

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2021, 07:56

Emissão da Relação

22/04/2021, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 17:06

Conclusos para julgamento

13/01/2020, 13:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2019, 13:39

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

05/11/2019, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 15:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/10/2019, 13:05

Publicado ato_publicado em 23/10/2019.

23/10/2019, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2019, 08:03

Emissão da Relação

22/10/2019, 15:47

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 16:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2019 04:45:00, 2ª Vara Bancária.

21/10/2019, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2019, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2019, 15:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 04:42

Conclusos para despacho

16/10/2018, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2018, 16:49

Conclusos para despacho

25/07/2018, 18:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018, 13:51

Prazo em Curso

21/06/2018, 15:03

Publicado ato_publicado em 20/06/2018.

20/06/2018, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2018, 13:35

Emissão da Relação

19/06/2018, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2018, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 15:23

Conclusos para despacho

12/04/2018, 15:36

Conclusos para despacho

12/04/2018, 15:35

Juntada de Petição de Réplica

27/02/2018, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2018, 10:45

Prazo em Curso

01/02/2018, 13:08

Publicado ato_publicado em 31/01/2018.

31/01/2018, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2018, 13:57

Emissão da Relação

30/01/2018, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2017, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2017, 17:42

Conclusos para despacho

04/08/2017, 17:10

Conclusos para despacho

04/08/2017, 17:10

Juntada de Petição de Contestação

11/07/2017, 10:55

Prazo em Curso

21/06/2017, 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/06/2017, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 11:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/05/2017, 15:06

Documento Digitalizado

29/05/2017, 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2017, 14:51

Prazo em Curso

18/05/2017, 14:15

Publicado ato_publicado em 17/05/2017.

17/05/2017, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2017, 12:35

Prazo em Curso

16/05/2017, 16:51

Expedição de Carta.

16/05/2017, 15:34

Expedição em análise para assinatura

16/05/2017, 14:49

Emissão da Relação

16/05/2017, 14:35

Expedição de Certidão.

16/05/2017, 14:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2017 02:50:00, 2ª Vara Bancária.

16/05/2017, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2017, 17:19

Concedida a Medida Liminar

27/04/2017, 17:19

Conclusos para despacho

18/04/2017, 13:12

Publicado ato_publicado em 17/04/2017.

17/04/2017, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2017, 12:15

Conclusos para despacho

12/04/2017, 17:46

Emissão da Relação

12/04/2017, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 09:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/04/2017, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2017, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2017, 15:05

Conclusos para despacho

30/03/2017, 14:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/03/2017, 11:04

Distribuído por sorteio

29/03/2017, 11:04

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2025, 08:09

Despacho

•08/04/2025, 08:09

Acórdão

•08/04/2025, 08:04

Despacho

•08/04/2025, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2025, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2025, 07:51

Acórdão

•08/04/2025, 07:47

Despacho

•08/04/2025, 07:47

Sentença

•16/11/2022, 16:57

Sentença

•19/09/2022, 14:49

Despacho

•03/08/2021, 17:45

Despacho

•20/04/2021, 17:06

Despacho

•18/10/2019, 15:30

Todos os documentos(19)

Sentença

•15/05/2026, 09:27

Despacho

•20/02/2026, 19:53

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2025, 08:09

Despacho

•08/04/2025, 08:09

Acórdão

•08/04/2025, 08:04

Despacho

•08/04/2025, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2025, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2025, 07:51

Acórdão

•08/04/2025, 07:47

Despacho

•08/04/2025, 07:47

Sentença

•16/11/2022, 16:57

Sentença

•19/09/2022, 14:49

Despacho

•03/08/2021, 17:45

Despacho

•20/04/2021, 17:06

Despacho

•18/10/2019, 15:30

Despacho

•29/05/2018, 15:23

Despacho

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Interlocutória

•27/04/2017, 17:19

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•31/03/2017, 15:05