Petição 0434911-76.2024.3.00.0000 - STJ

Petição 0434911-76.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 12:00

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 12:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 58283/2025

30/01/2025, 15:16

Protocolizada Petição 58283/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/01/2025

30/01/2025, 14:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/01/2025

23/01/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/01/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17522/SP (2024/0434911-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: OSMAR ZOCANTE JUNIOR ADVOGADOS: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO - SP328456 FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO - SP366868 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos Infringentes e de Nulidade - autuados como Embargos de Divergência - opostos por OSMAR ZOCANTE JUNIOR em face de decisão monocrática do Ministro Otávio de Almeida Toledo, às fls. 368-374. Argumenta o requerente/embargante que é a manifesta divergência com decisões anteriores proferidas pelo mesmo Juízo em casos idênticos, nas quais os reeducandos foram absolvidos por falta de provas suficientes para confirmar a acusação. Requer o provimento dos presentes Embargos Infringentes para, reconhecendo a nulidade do procedimento disciplinar por ausência de oitiva judicial, uqe seja o embargante absolvido por insuficiência de provas e ausência de individualização de sua conduta. É o relatório. Decido. Inicialmente, não há como conhecer do presente recurso, porquanto incabível. Consoante o disposto no art. 609, parágrafo único, do CPP, o manejo dos Embargos Infringentes é reservado à oposição às decisões não unânimes de segunda instância, portanto incabível o ajuizamento de Embargos Infringentes contra decisão monocrática de Ministro do STJ, como ocorrido na espécie. Ante o exposto, não conheço do recurso. Certifique-se oportunamente o trânsito em julgado da decisão de fls. 368-374. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pet 17522/SP (2024/0434911-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: OSMAR ZOCANTE JUNIOR ADVOGADOS: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO - SP328456 FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO - SP366868 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/01/2025

21/01/2025, 19:40

Não conhecido o recurso de OSMAR ZOCANTE JUNIOR (PRESO) embargos infringentes

21/01/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

21/01/2025, 08:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/01/2025, 08:00

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

20/01/2025, 18:27

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram autuados como Pet em razão da interposição de Embargos de Divergência nos autos do HC 961235/SP.

20/01/2025, 18:27

Classe Processual alterada para Pet (Classe anterior: HC 961235)

20/01/2025, 18:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/01/2025, 19:40