Cumprimento de sentença 5152984-37.2021.8.13.0024 - STJ

Cumprimento de sentença 5152984-37.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827615/MG (2025/0003342-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RONALDO VALADARES GONTIJO ADVOGADOS: LEANDRO CALDEIRA COSTA - MG100165 GUILHERMA PASSOS SOFAL - MG098633 MARINA SANTOS PEREZ - MG150378 BRUNA BARBOSA MARQUES - MG227486 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - MG130330 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que inadmitiu recurso especial interposto por RONALDO VALADARES GONTIJO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –LIQUIDEZ CONSTATADA – JUROS CAPITALIZADOS – POSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXAÇÃO ABAIXO DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO – MULTA POR INADIMPLÊNCIA – LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação monitória, cabe ao julgador a valoração da prova documentada, e, verificando-se a existência da verossimilhança nos elementos que apontam o an debeatur e o quantum debeatur conferir a eficácia executiva. 2. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não comprovada a exorbitância em relação à taxa média do mercado específica para a operação realizada. 3. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.960- 17, de 31.03.2000, reeditada sob o n. 2170/2001. 3. É lícita a cobrança de multa por inadimplemento em contrato bancário, desde que limitada ao patamar de 02% (dois por cento). Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 376-380. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1022 e 489 do CPC/2015 e 884 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão estadual padece de omissão; e b) há excesso de execução causando enriquecimento ilícito da parte exequente. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-MG analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os a argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Noutro ponto, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: Cabe, assim, ao julgador a valoração da prova documentada, verificando se existe verossimilhança nos elementos que apontam o an debeatur e o quantum debeatur para, então, expedir o mandado monitório. Acerca do tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) Nesse sentido, verifica-se que a cópia do contrato de cédula de crédito bancário firmada entre as partes, acompanhada por demonstrativo de débito, constitui documento apto a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. (doc. 6/8) Cabe ressaltar que o apelante impugna os cálculos do credor de forma genérica, não apresentando outros que comprovem o excesso de execução. Além disso, como pontuou o juízo do primeiro grau, a parte não apresentou qualquer prova de que as prestações devidas no contrato original estavam adimplidas, sendo que, como expressamente disposto no aditivo, o importe nele confessado não substituía aqueles inicialmente pactuados. Não há que se falar em hipossuficiência fática, técnica ou jurídica que exija maior prova do recorrido. Pelo contrário, tratando-se de fato negativo, seria temerário demandar que o banco tentasse provar, de algum modo, que não recebeu o pagamento dos valores quando o devedor poderia facilmente juntar os comprovantes aos autos. O convencimento do julgador se dá a partir dos elementos nos autos que comprovem os fatos narrados pela parte, assumindo essa o ônus de apresentar provas que corroborem com a sua versão dos fatos, sob o risco de, eventualmente, perder a causa. (...) Com efeito, considero que o embargante não se desincumbiu do seu ônus processual, qual seja, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 737, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese, da leitura do excerto ora transcrito, conclui-se que o Tribunal de origem afastou o alegado excesso de execução, consignando que " o apelante impugna os cálculos do credor de forma genérica, não apresentando outros que comprovem o excesso de execução. Além disso, como pontuou o juízo do primeiro grau, a parte não apresentou qualquer prova de que as prestações devidas no contrato original estavam adimplidas, sendo que, como expressamente disposto no aditivo, o importe nele confessado não substituía aqueles inicialmente pactuados." Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova pericial requerida e da não comprovação do excesso de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão do quantum arbitrado. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.652.913/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase BH pela (o)5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Juntada de Petição de certidão de triagem

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)