Desapropriação 1022755-23.2014.8.26.0224 - STJ

Desapropriação 1022755-23.2014.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827119/SP (2025/0004181-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: APARECIDA AKEMI KAJIHARA NAKATA AGRAVANTE: JOAQUIM KOJI NAKATA ADVOGADO: YUJI IZUMI - SP168327 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR - SP195545 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por APARECIDA AKEMI KAJIHARA NAKATA e JOAQUIM KOJI NAKATA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado: APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. Objeto da ação. Desapropriação da área necessária para a implantação do Rodoanel Trecho Norte para fins de interligação com os trechos sul, leste e oeste. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Inteligência do § 1º do artigo 28 do Decreto-lei n. 3.365/41. Valor fixado superior ao dobro do valor ofertado. DESAPROPRIAÇÃO. Prova pericial. Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos com potencial para infirmar a conclusão do laudo. A impugnação alega a distorção dos valores apurados pela perícia, mas apresenta conteúdo genérico que não reúne aptidão e idoneidade para retirar a consistência da perícia. Classificação da área em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo em vigor à época da vistoria inicial. Adequação da classificação de Zona de Proteção e Desenvolvimento Sustentável 3. O laudo esclarece a dimensão, as características e o valor do bem imóvel. O estudo desenvolvido pelo perito judicial compreendeu vistorias, constatações e registros fotográficos. A metodologia aplicada para classificação do imóvel considera a norma NBR 14.653 Avaliações de Bens, Norma de Avaliação de Imóveis Urbanos do IBAPE/SP-2011 e Norma CAJUFA 2013. Prevalência da conclusão obtida no estudo desenvolvido pelo perito judicial. Adequação do valor apurado para determinar a justa indenização. JUROS COMPENSATÓRIOS. Termo inicial para incidência. Ordem de imissão na posse. Motivo determinante para a aplicação dos juros compensatórios. Ressarcimento do proprietário pela perda antecipada do uso e gozo do bem expropriado. Índice ajustado para 6% a. a., nos termos do Tema 126 do STJ, após a sua revisão. Recurso dos expropriados não provido. JUROS MORATÓRIOS. Incidência da Taxa SELIC. EC 113/21. Termo inicial. Primeiro dia de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Possibilidade de cumulação de juros moratórios e compensatórios. A base de cálculo dos juros moratórios deve repousar sobre a diferença entre a indenização fixada e oitenta por cento da oferta inicial. Recurso do DER provido neste capítulo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação. Inteligência do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Arbitramento no percentual de 5% mostra-se razoável diante do conteúdo econômico da causa. Valor da diferença entre o preço oferecido e o valor fixado para a indenização. Recurso do DER não provido neste capítulo. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Inteligência do artigo 30, do Decreto-Lei 3.365/41. Controvérsia envolve o valor da indenização. Oferta da expropriante de valor inferior ao que foi fixado na sentença. Sucumbência que considera o ponto controvertido. Expropriante decaiu de seu pleito, sendo parte vencida, deve se sujeitar ao ônus de sucumbência. Recurso do DER não provido neste capítulo. RECURSO DOS EXPROPRIADOS NÃO PROVIDO E RECURSO DO DER PARCIALMENTE PROVIDO. No especial obstaculizado, os ora agravantes apontaram violação dos arts. 15-A, § 1º, 22 e 23, do Decreto-Lei n. 3365/1941, bem como dissídio jurisprudencial. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial ante a ausência de desrespeito à legislação e a incidência da Súmula 7 do STJ, fundamentos com os quais as partes agravantes não concordam. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 1.325/1.330). Passo a decidir. De início, cumpre destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base no seguinte argumento: os recorrentes buscam o reexame dos elementos fáticos que serviram de fundamento à decisão recorrida, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar, específica e adequadamente, o único fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 7 do STJ. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão, independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e na sua tese recursal, o que não correu na hipótese. Por fim, importante notar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

17/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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