Habeas Corpus 0000031-89.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000031-89.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972813/SP (2025/0000031-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIOGO HENRIQUE DE MORAES SANTANA CORRÉU: GIULIA XAVIER GONCALVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIOGO HENRIQUE DE MORAES SANTANA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de Apelação Criminal, mantendo na íntegra o decisum impugnado, e o acórdão transitou em julgado. Posteriormente, o paciente ingressou com pedido de Revisão Criminal, por meio do qual sustentou a nulidade das provas, sob o argumento de que elas foram obtidas mediante revista pessoal ilícita. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade do flagrante em virtude da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Afirma, em suma (fls. 2-25): As provas que fundamentaram a condenação do paciente são ilícitas, visto que toda a ação policial que resultou na prisão em flagrante teve origem em busca pessoal ilegal, violando-se o disposto no art. 240, §2º, do Código de Processo Penal e, consequentemente, busca domiciliar ilegal, violando-se o art. 5°, XI, da Constituição Federal. Tanto as provas diretamente obtidas por meio da busca pessoal ilegal quanto todas as demais produzidas nos autos, que claramente derivam daquelas (aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada), são inadmissíveis e devem ser desentranhadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP, e do art. 5º, LVI, da CF. Aponta jurisprudência desta Corte Superior a corroborar a sua tese recursal no sentido da inexistência de justa causa para a revista pessoal "por conta de um suposto nervosismo que o paciente teria demonstrado, e notado pelos milicianos" (fl. 6). Aduz a ilegalidade na dosimetria da pena, com a violação do sistema trifásico previsto no Código Penal, e a necessidade do reconhecimento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Defende que, "em caso de reconhecimento do tráfico privilegiado em relação ao paciente, imperiosa a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena corporal, bem como seja promovida a sua substituição por restritivas de direitos, uma vez que todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal estarão preenchidos" (fl. 22). Por fim, ressalta a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal. Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja "declarada a nulidade da busca pessoal realizada no paciente e, por consequência, de todas as provas dela derivadas, absolvendo-se DIOGO HENRIQUE MORAES SANTANA do crime que lhe foi imputados (...)" (fl. 24). Subsidiariamente, pugna pela aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pela fixação de regime inicial mais brando e pela remessa dos autos ao Ministério Público para formalização de acordo de não persecução penal. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 528106/2025

Protocolizada Petição 528106/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de DIOGO HENRIQUE DE MORAES SANTANA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 311142/2025

Protocolizada Petição 311142/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 31892/2025

Protocolizada Petição 31892/2025 (OF - OFÍCIO) em 20/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 26585/2025

Todas as movimentações(27)