Conflito de Competência 0013117-30.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0013117-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/05/2026 Petição Nº 244470/2026 - AgInt

18/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0244470 - AgInt no CC 210870 - Publicação prevista para 18/05/2026

14/05/2026, 18:10

Conhecido o recurso de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00244470/2026 - AgInt no CC 210870/SP

13/05/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/04/2026

17/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 01:26

Incluído em pauta para 07/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00244470/2026 - AgInt no CC 210870/SP

15/04/2026, 12:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

23/03/2026, 13:31

Juntada de Certidão : Certifico que não foi aberta vista para impugnação ao agravo interno, uma vez que a parte agravada está sem representação nos autos.

23/03/2026, 13:04

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 244470/2026

17/03/2026, 23:21

Protocolizada Petição 244470/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/03/2026

17/03/2026, 23:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026

24/02/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/02/2026, 01:09

Pedido não conhecido

19/02/2026, 23:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2026

19/02/2026, 23:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 18:10

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2026, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210870/SP (2025/0013117-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194 GUSTAVO GONÇALVES FERRER - DF037021 DANIELA SEADI KESSLER - RS087864 RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL - SP369325 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: HAYLOU BR COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência que tem, como suscitante, Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. e, como suscitados, o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT e o Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP. Em síntese, a empresa suscitante afirma haver conflito entre as decisões proferidas no Processo n. 1025673-03.2022.8.11.0041 e no Processo n. 1002708- 57.2024.8.26.0004. Alega que, enquanto na primeira demanda há acórdão no qual foi concedido efeito suspensivo à Apelação da Amazon para sustar a obrigação de reativação da conta da empresa Haylou BR Comércio Varejista Eireli, no segundo processo o Juízo estadual de São Paulo concedeu a tutela de urgência para que a conta da Haylou seja reativada. A parte requer a concessão da liminar "para que sejam sobrestados os processos acima mencionados, com a nomeação do Juízo Estadual do Mato Grosso para resolver medidas urgentes e a suspensão dos efeitos das decisões proferidas pelo Juízo Estadual de São Paulo, até que este conflito seja decidido" (fl. 22). É o relatório. Decido. Em juízo sumário, próprio desta fase processual, tenho como ausentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência requerida. Conforme a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para a caracterização do conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos os quais se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, bem como que o incidente não seja utilizado como sucedâneo recursal" (AgInt no CC 197.134/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 5.10.2023). De fato, no Processo n. 1025673-03.2022.8.11.0041, em trâmite no Juízo estadual de Mato Grosso, a Haylou aponta como causa de pedir o cancelamento de sua conta e o bloqueio de valores pagos pelos consumidores. Inicialmente, houve a concessão da tutela de urgência na sentença para que a Amazon realizasse "o desbloqueio da conta da parte autora no site, bem como lhe pagar os valores retidos" (fl. 171). Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação da suscitante. Atente-se aqui: há ordem de reativação da conta (no mesmo sentido da proferida pela Justiça paulista), porém, tolhida pelo efeito suspensivo concedido pelo TJMT. Já no Processo n. 1002708-57.2024.8.26.0004, a Haylou apresentou o mesmo contexto fático para insurgir-se, novamente, contra o bloqueio de sua conta. Entretanto, dessa vez requereu a devolução de valores bloqueados que haviam sido pagos pelos consumidores por meio de cartão de crédito. O Juízo estadual de São Paulo julgou procedente a ação e determinou o restabelecimento da conta da autora na plataforma da Amazon, inclusive no âmbito de tutela antecipada concedida na sentença, o que ensejou pedido de cumprimento provisório da decisão, com cominação de multa diária em caso de descumprimento. Nesse contexto, observe-se que não há, salvo melhor juízo do Ministro Relator, incompatibilidade entre as decisões, pois a diferença entre elas é que uma está com seus regulares efeitos tolhidos, enquanto a outra, não. Não há comando específico para a "não reativação da conta" – caso em que, de fato, haveria comandos opostos –, mas, sim, efeito suspensivo quanto a um dos comandos que acolheu o pleito da autora das ações. Além disso, a suscitante deve, em realidade, proceder na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, caso intente, efetivamente, deixar de cumprir a decisão (provisória) da Justiça paulista, sem embargo de poder, no próprio cumprimento de sentença, arguir a questão da conexão/litispendência entre as ações propostas e a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer imposta (em vista da suposta incompatibilidade aqui rechaçada, ainda que em juízo sumário), a fim de afastar a incidência da multa (art. 537, § 1º, II, in fine, do CPC). Por isso, em cognição sumária e extraordinária do plantão judiciário, entendo que o presente Conflito de Competência representa, na verdade, uma tentativa da Amazon de estender o efeito suspensivo obtido na Apelação interposta da sentença do Juízo estadual de Mato Grosso a eventual recurso a ser manejado contra a sentença proferida pelo Juízo do Estado de São Paulo. Desse modo, o presente expediente está sendo usado, aparentemente como sucedâneo recursal. Diante do exposto, indefiro a liminar. Comunique-se aos Juízos suscitados e solicitem-lhes informações. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/05/2026 Petição Nº 244470/2026 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0244470 - AgInt no CC 210870 - Publicação prevista para 18/05/2026

Conhecido o recurso de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00244470/2026 - AgInt no CC 210870/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00244470/2026 - AgInt no CC 210870/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que não foi aberta vista para impugnação ao agravo interno, uma vez que a parte agravada está sem representação nos autos.

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 244470/2026

Protocolizada Petição 244470/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2026

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