Ação Civil de Improbidade Administrativa 0802539-54.2017.4.05.8302 - STJ

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0802539-54.2017.4.05.8302 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827233/PE (2025/0001810-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA GORETE INTERAMINENSE DE AGUIAR BORBA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO - PE029702 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PAULO ROBERTO DE ARAUJO INTERESSADO: EZEQUIEL ALVES BARBOSA INTERESSADO: RICARDO JOSE DA SILVA INTERESSADO: SUPERMERCADO SANTA TEREZA LTDA INTERESSADO: JOSE MARIO DE AGUIAR DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA GORETE INTERAMINENSE DE AGUIAR BORBA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA GORETE INTERAMINENSE DE AGUIAR BORBA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de petição de Petição (outras)

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Certidão de Intimação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(472)

Todos os documentos(38)