Cumprimento de sentença 0821411-13.2016.8.20.5001 - STJ

Cumprimento de sentença 0821411-13.2016.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2192114/RN (2025/0005954-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: GERALDO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE - RN008204 RODOLPHO BARROS MARTINS DESÁ - RN008331 DIOGO MARQUES MARANHÃO - RN007046 RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RN000911A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GERALDO SILVA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA EMENTA DECISÃO AGRAVADA PARA CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL. INVIABILIDADE. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE TRAZER FATO NOVO, ARGUMENTAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ORA RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A jurisprudência é assente no sentido de que a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da execução, caberá Agravo de Instrumento, bem como que nestas hipóteses não há fungibilidade recursal, porque constitui erro grosseiro a interposição de Apelação Cível contra decisão que não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou não extingue a execução, com fundamento nos artigos 485 e 487 do CPC. - Ausência de fato novo capaz de alterar o entendimento firmado na Decisão ora agravada. - Ratificação do não conhecimento da Apelação Cível é medida que se impõe. A parte recorrente alega, nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a violação do art. 1.009 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que "cabível apelação cível contra sentença que extingue a execução com escora no art. 924, e seja determinado o retorno dos autos para que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conheça o recurso de apelação, e julgue o mérito recursal" É o relatório. Decido. O e. Tribunal de Justiça não conheceu da apelação, porquanto incabível na espécie, mediante os seguintes fundamentos (fl. 543): Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconsiderada a Decisão agravada que não conheceu da Apelação Cível em epígrafe, por motivo de não cabimento do recurso na hipótese. Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que este recurso de Agravo Interno tem previsão o qual faculta ao Relator o juízo de retratação, que assim não normativa no artigo 1.021, §2º, do CPC, ocorrendo, apresentará o processo em mesa, proferindo voto. Destarte, numa análise ponderada das razões apresentadas pela parte Recorrente, depreende-se que tais argumentos são insuficientes para que esta Relatoria se retrate da Decisão ora recorrida. Isso porque a Apelação Cível não foi conhecida porque foi manejada contra Decisão que a qual possui natureza de decisão interlocutória, porque não encerra rejeita o cumprimento de sentença, a fase de cumprimento da sentença. Frise-se que foi esclarecido que a jurisprudência é assente no sentido de que a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da execução, caberá Agravo de Instrumento, bem como que nestas hipóteses não há fungibilidade recursal, porque constitui erro grosseiro a interposição de Apelação Cível contra decisão que não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou não extingue a execução, com fundamento nos artigos 485 e 487 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, a interposição de apelação, no lugar de agravo de instrumento, contra decisão que não põe fim ao processo não é escusável, constituindo erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que se tratava de Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença, cabível quando há título executivo judicial, ao contrário do que afirma o agravante, que insiste na extinção da execução, a fim de afastar o erro grosseiro da interposição de apelação em vez de agravo de instrumento. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recurso cabível contra decisão que resolve incidente e que não extingue a execução será o agravo de instrumento, e a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.580.727/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024 - g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução; enquanto o agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do cotejo analítico e da similitude fática entre os acórdãos confrontados (Súmula n. 284 do STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.612.331/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024 - g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU APELAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE APELAÇÃO. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o feito com resolução de mérito nos autos do cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. Precedentes. 3. A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 4. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes por intermédio de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023 - g.n.) Dessa forma, constata-se que o acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 03/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(28)