Habeas Corpus 0000068-19.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000068-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972826/SP (2025/0000068-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: JORGE DE SOUZA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917 JESSYKA VESCHI FRANCISCO - SP344492 JORGE DE SOUZA - SP429914 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FABRICIO CORREIA BRITO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABRICIO CORREIA BRITO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente formulou pedido de comutação de penas com base no Decreto Presidencial 1.846/2023, o que foi indeferido pelo Juízo da execução. A defesa interpôs Agravo em Execução, ao qual a Corte estadual negou provimento. Neste writ, o impetrante sustenta que o pedido de comutação de penas teria sido indeferido com base em "inovação normativa ou grave equívoco" (fl. 3), pois o paciente não possui condenação por crime impeditivo do benefício em questão. Afirma que o paciente, reincidente, foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II, e V, e 158, § 1º, do Código Penal, cometidos antes da vigência da Lei 13.964/2019, de modo que suas condenações atuais são referentes a crimes considerados comuns à época. Defende, assim, com base no princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, que a fração correta a ser descontada para fins de comutação de penas é de 1/4 do total da pena do paciente. Requer, liminarmente, a concessão da comutação de penas nos moldes acima delineados. No mérito, pretende "seja determinado às autoridades coatoras que se abstenham de considerar os crimes cometidos pelo paciente como de natureza hedionda, eis que anteriores à Lei nº 13.964/2019" (fl. 5). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 389452/2025

Protocolizada Petição 389452/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025 Petição Nº 282739/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0282739 - PET no HC 972826 - Publicação prevista para 05/05/2025

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo (Publicação prevista para 05/05/2025)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 282739/2025

Protocolizada Petição 282739/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 267134/2025

Protocolizada Petição 267134/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

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