Procedimento Comum Cível 0007725-18.2012.8.16.0028 - STJ

Procedimento Comum Cível 0007725-18.2012.8.16.0028 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827177/PR (2025/0005264-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BATISTA DE MOURA ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE - PR021785 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Maria Aparecida Batista de Moura contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 738): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. ETE GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR PARA ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DEVER DA PARTE APRESENTAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PELOS TERMOS PROPOSTOS NA INICIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. EMISSÃO DE GASES DO TRATAMENTO DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. ODOR ATMOSFÉRICO, PRESENTE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE ATESTA A EMISSÃO DE EFLUENTES EM DESCONFORMIDADE COM A LEI, CONTRIBUINDO PARA O MAU CHEIRO NA REGIÃO. PROVA PERICIAL QUE, INCLUSIVE, RESPALDOU DECISÃO DA ACP 0015859-97.2013.8.16.0028. RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE ESTÁ FORA DO RAIO ATINGIDO PELA POLUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO RETIDO, CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 774/781). A parte recorrente aponta violação aos arts. 374, II, e 1.022, II, do CPC; 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981; 103, § 3º, do CDC. Sustenta, em resumo: (I) negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual (fls. 787/789); (II) que "(...) é suficiente a existência da ação lesiva, do dano e do nexo com a fonte poluidora ou degradadora para atribuição do dever de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade" (fl. 789); (III) impossibilidade de se atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva em prejuízo da vítima que propôs ação individual (fls. 790/792); (IV) é fato incontroverso que o recorrente residia próximo à ETE à época dos fatos ensejadores do pedido indenizatório (fls. 792/793); (V) que a responsabilização pelo dano ambiental se dá mesmo na ausência de provas concretas do prejuízo, consoante decidiu a Segunda Turma no REsp 2.065.347 (fl. 794). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. De início, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 738/752), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 774/781), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. De outro lado, sobre o tema objeto dos autos a jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo asseverou (fls. 744/751): Portanto, nos moldes acima, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, necessária é a demonstração do nexo de causalidade entre o ato do agente poluidor e o dano causado ao meio ambiente. (...) Em vista disso, tenho como configurados os danos morais suportados pelos moradores da região afetada, eis que foram obrigados a suportar odor em suas residências por elevado período de tempo (entre os anos de 2002 e 2007), impondo-se o dever de indenizar. Além da prova pericial, impende destacar que, também a prova oral colhida veio confirmar a degradação ambiental e os danos suportados pelos moradores da região em razão do mau cheiro gerado pela ETE Guaraituba. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos moradores e profissionais que trabalharam na ETE (mov. 193.1/193.3 dos autos nº 4906-11.2012.8.16.0028), tendo sido acordado entre as partes a utilização, a título de prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos nº 3541-19.2012.8.16.0028 e nº 7864- 67.2012.8.16.0028. (...) Assim, em suma, com a prova oral produzida também restou manifestamente evidente a existência de nexo de causalidade entre a instalação da ETE e o mau cheiro, reforçando-se, assim, a conclusão exarada na perícia aqui utilizada como prova emprestada, de modo que subsiste a responsabilidade da Apelada. Há uma multiplicidade de demandas – cerca de 1.300 ações individuais – ajuizadas por quem se diz morador da região do Guaraituba em face da Sanepar, que se processaram perante o juízo da Fazenda Pública de Colombo, tendo a sua tramitação concentrada nos autos nº. 0004906.11.2012.8.16.0028 (cf. certidão de mov. 265.1, daqueles autos). A par dessas muitas ações individuais, a Associação de Defesa Socioambiental ajuizou a ação coletiva nº. 0015859-97.2013.8.16.0028, posteriormente substituída pelo Ministério Público do Estado do Paraná em razão da dissolução da entidade associativa. Por envolver a mesma causa de pedir remota destes autos e, também, o exame da mesma prova técnica produzida nos autos nº. 0004906.11.2012.8.16.0028, essa mencionada ação coletiva ensejou o sobrestamento da presente demanda. Ao julgar o recurso de apelação cível apresentado na referida ação coletiva, o colegiado desta 8ª Câmara Cível reconheceu a responsabilidade da Requerida Sanepar, e, consequentemente, o seu dever de reparar os danos morais coletivos e os danos morais individuais homogêneos aos “moradores da região que, fixando que comprovarem ali ter residido entre os anos de 2002 e 2007” “devem ser indenizados apenas aqueles que residiram em local efetivamente atingido pela, ou seja, aqueles que moravam atuação da Companhia de Saneamento do Paraná” “a uma distância de 500 (quinhentos) metros da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros do Rio Palmital, conforme definido na perícia, à jusante do ponto em que instalada a Estação de Tratamento de Esgoto”. (...) Como se vê, a decisão proferida na ação civil pública de nº. 0015859-97.2013.8.16.0028, considerou tanto a delimitação temporal como a delimitação geográfica, para a identificação do ato ilícito, do dano e sua abrangência e, consequentemente, o respectivo dever de indenizar, nos exatos termos da prova pericial (mov. 104.5, fl. 24/mov. 518.2 dos autos 4906- 11.2012.8.16.0028), sendo este o parâmetro que embasa a decisão: (...) Desse modo, corroborando o disposto, entende-se, no que couber, devem estes critérios serem observados, passando-se à analise da localização da residência da parte Autora, se dentro dos parâmetros estabelecidos pela perícia Ora, como se observa, o acórdão recorrido concluiu que restou caracterizado o nexo causal entre a atividade poluidora e os danos advindos à população. Asseverou, contudo, que, na hipótese vertente, a parte recorrente não fazia jus à reparação por danos morais, porque ela não comprovou residir no perímetro afetado pelo mau cheiro no período em que referidos odores se fizeram presentes naquela região (e não porque foram atribuídos efeitos erga omnes em prejuízo da parte demandante), conforme se verifica da fundamentação seguinte (fls. 683/684): No presente caso, a parte Autora juntou comprovante de residência, com data de 2012, em seu nome (mov. 1.2), e, ainda que tenha colacionado o comprovante do TRE (mov. 65.2-TJPR), este, atestou a residência na região desde 2000, porém, este é insuficiente, porque não indica o local de residência. Assim, considerando que a Autora não trouxe comprovação efetiva de que residia à época, próximo à ETE, não há que se falar em reparação moral. Neste sentido: (...) A ainda, se assim não o fosse, a residência da parte Autora não se insere na região atingida pelo mau cheiro, conforme os critérios técnicos definidos no laudo pericial de mov. 493.2, fl. 11, qual seja, a “uma distância de até 500 (quinhentos) metros da margem direita e de até 750 (setecentos e cinquenta) metros da margem esquerda do Rio Palmital, à jusante do ponto em que instalada a ETE”, de modo que NÃO faz jus à indenização dos danos morais. Assim, o caso é de manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, quanto à alegação de responsabilização de dano ambiental sem prejuízo, cabe registrar que não foi indicado dispositivo de lei federal tido por violado no respectivo tópico recursal, a atrair a incidência do obstáculo da Súmula 284/STF. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESAPENSADO DO PROCESSO 0007384-89.2012.8.16.0028

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA BATISTA DE MOURA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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