Cumprimento de sentença 0005305-38.2008.4.03.6119 - STJ

Cumprimento de sentença 0005305-38.2008.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2620536/SP (2024/0105068-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ANTERO SARAIVA ADVOGADO: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083 AGRAVADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTERO SARAIVA, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a e c, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.145-1.146): APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA PERICIAL. GRANDE PROPRIEDADE RURAL IMPRODUTIVA. ÁREA NÃO APROVEITÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DO ASSENTAMENTO. - O juiz formará o seu convencimento com base na totalidade do acervo probatório existente nos autos, e não com base apenas em um específico meio de prova produzido, in case, a prova pericial. A sentença traz as razões pelas quais o magistrado formou seu convencimento, expondo de modo suficiente os fundamentos e provas que o embasaram, em especial as informações contidas no laudo pericial, aliadas às demais provas carreadas aos autos, de modo que não há nulidade. - Por força do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção constantes dos autos. Nada impede que o juiz, de modo fundamentado, desconsidere as conclusões do laudo pericial ou, tal como ocorre no presente caso, as leve em consideração combinadas com outras provas produzidas, sem que isso importe em qualquer tipo de vício. - A improdutividade do imóvel é pressuposto básico indispensável para a desapropriação da propriedade para fins de reforma agrária, de acordo com o disposto no art. 184, caput, da Constituição, medida extrema imposta ao proprietário do imóvel rural que não cumpre sua função social. Em vista do art. 186 da Constituição, cabe à lei ordinária definir os requisitos para que imóvel rural seja considerado produtivo, para o que foi editada a Lei nº 8.629/1993, que, em seu art. 4º, classifica as propriedades rurais por tamanho (pequena, média e grande) e, em seu art. 6º, prevê a combinação concomitante de determinado nível de utilização da terra (GUT) e determinado nível de eficiência em sua exploração (GEE), conforme índices fixados pelo INCRA. - No exercício de seu poder-dever de aferição de produtividade (art. 6°, caput, da Lei nº 8.629/1993), o INCRA fiscalizará o cumprimento da plenitude da função social mediante a realização de vistoria no imóvel rural, na qual serão medidos o uso e a produção do imóvel nos 12 meses anteriores à comunicação da fiscalização prevista no art. 2º, §2º, da mesma Lei. O laudo técnico elaborado por servidor público do INCRA goza da presunção de veracidade e legitimidade própria dos atos administrativos. - O art. 4º, III, da Lei nº 8.629/1993, ao conceituar a média propriedade rural de acordo com a sua dimensão em número de módulos fiscais, não faz restrição referente à área aproveitável ou passível de exploração econômica, utilizando-se de área total. - A viabilidade do imóvel para receber assentamento que implementa reforma agrária, segundo aferição do grau de utilização da terra (GUT) e do grau de eficiência na exploração (GEE), insere-se no âmbito da atuação administrativa discricionária e técnica do órgão federal competente (INCRA), de modo que não cabe ao Poder Judiciário intervir, salvo nas hipóteses de extrapolação da atribuição conferida (art. 6º da Lei nº 8.629/1993). - No caso dos autos, o Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF) do Sítio São José foi claro ao classificar o imóvel como grande propriedade rural improdutiva, passível de desapropriação para fins de reforma agrária. O autor não se desincumbiu do seu ônus da prova, eis que não trouxe aos autos qualquer elemento para infirmar as conclusões a que chegou o INCRA. - Esse mesmo Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF) elaborado pelos técnicos do INCRA, ao tratar especificamente da capacidade de assentamento do Sítio São José, foi claro ao concluir pela possibilidade de criação de ao menos 10 (dez) lotes agrícolas, de 6,6 ha cada, sendo, portanto de 10 (dez) o número de famílias a serem ali assentadas. O Laudo elaborado pelo INCRA, ademais, atesta a plena viabilidade econômica do desenvolvimento de um projeto de assentamento rural no imóvel desapropriado, em que pesem certas limitações quanto ao seu uso, desde que observadas as recomendações indicadas. - Conclui-se pela aptidão do imóvel objeto desta ação declaratória de produtividade para ser objeto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, sem que se possa cogitar de prejuízo ao erário ou ao meio ambiente. - Apelação não provida. Prejudicado o pleito de antecipação da tutela recursal. Em seu recurso especial de fls. 1.197-1.217, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, ambos do CPC, ao alegar que: "28. O Recorrente arrazoou em sede de apelação que para se calcular se um imóvel é de média ou grande propriedade deve se levar em consideração tão somente a área passível de exploração econômica e não a sua extensão total. O acórdão vergastado, contudo, não enfrentou de forma adequada a questão. Apenas se limitou a afirmar que essa tese não teria embasamento jurídico. 29. Diante disso, o Recorrente opôs Embargos de Declaração alegando omissão, ressaltando que seu argumento tinha como base o disposto no parágrafo 3º do artigo 50 do Estatuto da Terra, com redação dada pela Lei nº 6.746/1979 e a jurisprudência desta C. Corte." (fl. 1.204). Ademais, alega suposta violação ao art. 50, § 3º, da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), ao considerar que: "[...] o parágrafo 3º do artigo 50 do Estatuto da Terra, com redação dada pela Lei n° 6.746/1979, dispõe expressamente que somente a área aproveitável do imóvel qualifica a área. Sendo assim, deve ser utilizado como referência para se verificar o tamanho de uma propriedade rural." (fl. 1.208). Por fim, afirma haver divergência jurisprudencial no tocante à questão em testilha diante do entendimento proferido no acórdão recorrido e no paradigma apresentado ante o julgamento do REsp n. 1.161.624/GO por esta Colenda Corte. O Tribunal de origem, às fls. 1.243-1.246, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. [...] A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea 'c', uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v. g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal." Em seu agravo, às fls. 1.248-1.260, a parte agravante reitera ser caso de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, ambos do CPC, porquanto: "[...]o Agravante opôs Embargos de Declaração alegando omissão e ressaltando que seu argumento tinha como base legal o disposto no parágrafo 3º, do artigo 50, do Estatuto da Terra, com redação dada pela Lei nº 6.746/1979, bem como na própria jurisprudência desta C. Corte Superior. 27. O artigo em comento confirma que somente a área aproveitável do imóvel deve ser utilizada como referência para se verificar o tamanho de uma propriedade rural. Apesar disso, o Tribunal 'a quo' afastou os Embargos de Declaração e se limitou apenas a afirmar que não existiria nenhum vício a ser sanado. 28. Portanto, ao contrário do que sustenta a decisão agravada, o v. acórdão NÃO enfrentou o cerne da controvérsia - o que a teor da jurisprudência pacífica deste C. Corte configura violação tanto ao art. 489, como ao art. 1.022, do CPC." (fl. 1.254). Ademais, aduz não ser caso de incidência da Súmula n. 7 do STJ, haja vista que: "18. Como se depreende dos autos, a celeuma trazida no Recurso Especial envolve interpretar, segundo a lei, se o imóvel rural do Agravante se trataria de média ou grande propriedade rural. Diante disso, não há que se falar em reexame de fatos ou provas e, por conseguinte, não há óbice pela súmula 7 desta C. Corte. 19. O Agravante defende a tese de que para o direito posto somente a área passível de exploração econômica deve ser considerada ao se aferir a classificação do imóvel e não sua área total. Sendo assim, se classificar como média propriedade rural. 20. É que a Lei Federal nº 8.629/93, que regula o tema, discorre em seu artigo 4º, III, alínea 'a', que se considera média propriedade rural a área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais. No caso dos autos, o módulo fiscal relativo ao município de Biritiba-Mirim onde está situado o imóvel do Agravante é de 5 hectares. Logo, seu imóvel teria não mais de 14 módulos fiscais. 21. É verdade que o recurso especial não se presta para a mera revisão de fatos ou provas." (fl. 1.252). No mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial, no tocante à existência de divergência jurisprudencial diante do entendimento proferido no acórdão recorrido e no paradigmas apresentado ante o julgamento do REsp n. 1.161.624/GO por este Tribunal. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 1.267-1.270). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fls. 1.286-1.295). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes." (fl. 1.243); II) "A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos." (fl. 1.245); III) "Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea 'c', uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial [...]." (fl. 1.246). Quanto ao primeiro fundamento, entendo terem sido genéricos os argumentos apresentados, sem demonstrar, de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teria importância crucial para o deslinde da controvérsia. No tocante ao segundo fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram novamente genéricos, não tendo sido demostrado como seria possível a análise da apontada violação sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta ao art. 50, § 3º, da Lei n. 4.504/64. Consoante ao terceiro fundamento, entendo que a parte agravante, nas razões do agravo, deixou de apresentar argumento(s) capaz(es) desconstituí-lo, reiterando tão somente a suposta existência de divergência jurisprudencial em face do caso em apreço. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTERO SARAIVA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(26)